norma nº 4533/2023

LEI  Nº 4533/2023



        

Lei publicada no Jornal Oficial de Socorro na data de ___/___/______



Edição ____/______

“Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares, conforme especifica. 

 

 

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:





Art. 1º - Ficam autorizadas as permutas das áreas (terrenos) institucionais a saber: 1) 01 imóvel (área institucional), objeto da matricula 15.405 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, no Loteamento L´Áqua Pompéia Residencial, com área total de 5.873,46 m² (cinco mil oitocentos e setenta e três metros e quarenta e seis centímetros quadrados), com frente para a Avenida Vicente Lomônico; 02) 01 imóvel (Lote 01) da quadra H, objeto da matricula 6.011 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri Orlandi, com área total de 498,41m² (quatrocentos e noventa e oito metros e quarenta e um centímetros quadrados); 03) 01 imóvel (Lote 02) da quadra H, objeto da matricula 2.537 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri Orlandi, com área total de 278,50m² (duzentos e setenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados); 04) 01 imóvel (Lote 03) da quadra H, objeto da matricula 1.962 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri Orlandi, com área total de 317,50m² (trezentos e dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados); 05) 01 imóvel (Lote 04) da quadra H, objeto da matricula 3.077 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri Orlandi, com área total de 356,00m² (trezentos e cinquenta e seis metros quadrados); 06) 01 imóvel (Lote 05) da quadra H, objeto da matricula 5.974 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri Orlandi, com área total de 391,00m² (trezentos e noventa e um metros quadrados); 07) 01 imóvel (Lote 06) da quadra H, objeto da matricula 6.392 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri Orlandi, com área total de 423,50m² (quatrocentos e vinte e três metros e cinquenta centímetros quadrados); 08) 01 imóvel (Lote 07) da quadra H, objeto da matricula 3.859 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri Orlandi, com área total de 447,00m² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados), pela área particular de interesse público a ser utilizada para construção de moradias populares, trata-se do imóvel objeto da matricula nº 18.310 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, com frente para o prolongamento da Rua Dr. Ibrahin Nobre, lado impar, com área total e superficial de 15.639,50m² (quinze mil, seiscentos e trinta e nove metros e cinquenta decímetros quadrados).



Art. 2º - Ficam autorizadas as permutas das áreas públicas/institucionais a saber: 1)  01 imóvel (rua), objeto da matricula 12.866 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Mazolini, Centro, com área total de 1.061,99m² (um mil e sessenta e um metros e noventa e nove centímetros quadrados); 02) 01 imóvel (área institucional), objeto da matricula 13.631 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Valentin Marconi, Bairro San Remo, com área total de 454,89m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e nove centímetros quadrados), pela área particular de interesse público que será utilizada para prevenção de inundações representada pelo imóvel objeto da matricula nº 2.276 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, com frente para a Rua Capitão Sobrinho, nº 14, Centro, com área do terreno de 428,69m² (quatrocentos e vinte e oito metros e sessenta e nove centímetros quadrados) e área construída de 150,58m² (cento e cinquenta metros e cinquenta e oito centímetros quadrados).



Art. 3º - As áreas da qual se pretendem as permutas foram precedidas de avaliações, e integram a presente lei sob a forma de anexos. 



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 01 de março de 2023

Publique-se.





Josué Ricardo Lopes 

Prefeito Municipal



Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro Administrativo





Lauren Salgueiro Bonfá

Procuradora Jurídica