norma nº 4695/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro 1 zl
TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAveL
ACMirvSTSACjAO CQZI-202*
LEI N° 4695/2024
Lei publicada no Jornai Oficiai de
Socorro na data de
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“Altera a redagao do artigo 1° da Lei Municipal
n.° 3.401/2010 e da outras providencias."
Edigao^ -^/
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcelo Jose de Faria - PSDB
Art. 1° - A Prefeitura Municipal podera disponibilizar aos pacientes idosos,
gestantes, pessoas com deficiencia motora ou intelectual, portadores de doenpas cronicas e
portadores de transtornos a possibilidade de agendamento de consultas por telefone nas
unidades de saude no ambito municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposipoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia M^e marpo de 2024corro
Pu se.
/
Josue Rica o,i_op<
ei nicipa
Publicado no Jornai ptfcial de Socorro e afixado no mural do Centro
Administrative
Lauren SsHgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br