norma nº 4696/2024

GOVERIMO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
# Estancia de Socorro
] “ 'rm' 1 -V®.
•, i.
TRABALHANDO POR UM FUTURO aUSTENTAVBL
»DMIS.-8T045io 2OS1-S0SA
LEI N° 4696/2024
“Autoriza o Poder Executive a celebrar convenio
com a SECRETARIA DA SEGURANQA
PUBLICA, por meio da Policia Militar, Policia Civil
e Superintendencia da Policia Tecnico-Cientifica,
para a implementagao do Sistema de Informagdes
e Prevengao dos Crimes Contra a Mulher (SP
Mulher).”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
<^v /Q^/ c3o^>A
Edicao^V^^M
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executive autorizado a firmar convenio com a Secretaria
da Seguran?a Publica, por meio da Policia Militar, Policia Civil e Superintendencia da Policia
Tecnico-Cientifica, objetivando qualificar as atividades em rede, com a finalidade de fortalecer
o atendimento integrado a vitima de violencia domestica e familiar, nos termos previstos pelo
Sistema de Informagdes e Prevengao dos Crimes Contra a Mulher (SP Mulher).
Art. 2° - Os servigos e obrigagdes de cada parte constarao do convenio que
depois de assinado, fara parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na s pupiicagao.
Prefeitura Municipal da Estanci^de ocofro de margo de 2024
bit
Jospe pe^x
Pf4feito Municipal
Publicado no Jornal Oficialfde Socorita d afixado no mural do Centro
m :ivo
Lauren Saigueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negdcios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br