norma nº 4698/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAVEL
ACMirvp—2021-rorA
LEI N° 4698/2024
“ Determina a substituigao dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino publicos e privados, a
fim de nao gerar incomodos sensoriais aos alunos
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edicao^rQ /
DE AUTORIA DO VEREADORES
Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
Marcelo Jose de Faria - PSDB
O PREFEITO DO MUNIICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino publico ou privado ficam obrigados a
substituir os sinais sonoros (sirenes), por sinais musicais e/ou visuais adequados para a
hipersensibilidade a barulhos altos reladonado ao Transtorno do Espectro Autista, evitando
assim que estes alunos entrem em crise.
Art. 2° - A partir da data de sua publicagao, os estabelecimentos de ensino terao
o prazo de 180 dias para se adequar as determinaqoes desta lei.
Art. 3° - A fiscalizaqao do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e
a aplicaqao da sanqao ficarao a cargo dos crgaos competentes da Administragao Publica, sendo
estes cobrados pela populagao. // /
Prefeitura Municipal da Est^hcia/d^jSq90ffo/ de margo de 2024
/Publiq e.
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icipal )
Publicado no Jornal Oficial i^ocorro ixado no mural do Centro
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ueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Lau
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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