norma nº 4712/2024

GOVE R NO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
j- Estancia de Socorro i —
TRABALHANDO POP UM PUTURO SUSTBNTAvEL
ACMllV-SraAQAq 2021-202a
LEI N° 4712/2024
‘‘Altera dispositivos da Lei n° 4.262, de
18/12/2019, que autoriza o Poder Legislative a
custear e contratar Plano de Saude para os
servidores da Camara Municipal da Estancia de
Socorro e da outras providencias.”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edipao
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1c - O caput do artigo 1°, da Lei Municipal n° 4.262/2019, passa a ter a
seguinte redagao:
“Art. 1°. Pica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a contratar
Plano de Saude para os Servidores Publicos da Camara Municipal
da Estancia de Socorro. ’’
Art. 2° - O § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal r\° 4.262/2019, passa a ter a seguinte
redagao:
“§ 1°. A contratagao do piano de saude de que trata o caput sera
realizada sob os ditames da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de
2021 (Nova Lei de Licitagoes).’’
Art. 3° - O caput do artigo 3°, da Lei Municipal n° 4.262/2019, passa a ter a
seguinte redagao:
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
W Estancia de Socorro
T
TRABALHANOO POR UM FUTURO SUSTENTAvEL
ADWIMBTOiiflO aeai-aOOA
“Ad. 3° A Camara Municipal da Estancia de Socorro arcara
integralmente com o custeio das mensalidades do piano de saude de
seus servidores”
Art. 4° - Fica acrescentado ao art. 3°, da Lei Municipal n° 4.262/2019, o seguinte
paragrafo:
“§ 4°. A Camara Municipal da Estancia de Socorro podera firmar
acordos ou convenios com entidades publicas ou privadas para o fim
de reduzir o valor do custeio de que trata o caput deste adigo. ’’
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario. \
Prefeitura Municipal da Estancia de/Scworro, 12
PubliqueTse.
argo de 2024
/
Josue Rtean
PrefeirtrMi
pes
[icipal
Publicado no Jornal OficiaLoe/Sbcorro e afixado no mural do Centro
AdministratiVo
Lauren Smgueiro Bonfa
Procuradora Jundica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br