norma nº 4713/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
& Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO BUSTENtAvBL
ACMir«STGA-AO 2021-2O2A
LEI N° 4713/2024
" Dispoe sobre a doagao de bem imoveI publico
municipal ao Lar Sao Vicente de Paulo, conforme
especifica”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edicao^^/
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a dear o imovel de sua
propriedade, denominado Lote 2, com area total superficial de 259,02 m2 (duzentos e cinquenta
e nove metros quadrados e dois decimetres quadrados), objeto da Matricula de n° 22.159
(matricula de origem), localizado na Rua Antonio Calafiori, Centro, neste municipio, ao Lar Sao
Vicente de Paulo de Socorro.
Art. 2° - A presente doagao, objetiva tao somente, proporcionar a edificagao de
urn salao/casa, para que possa contribuirde maneira mais adequada com as reais necessidades
da entidade, desenvolvendo e cumprindo seus objetivos estatutarios de maneira mais efetiva e
harmonica.
§ 10 - A instituigao tera o prazo maximo de 10 (dez) anos, para cumprir o encargo
de que trata o “caput” deste artigo, podendo este prazo, eventualmente, ser prorrogado por igual
periodo, desde de que plenamente justificada a prorrogagao pretendida.
§ 2° - A presente doagao ficara gravada com o instituto da Retrocessao, sendo
que, o nao cumprimento do disposto no paragrafo anterior, ensejara o retorno do imovel ora
doado ao patrimonio municipal, no estado em que se encontra, sem direito a qualquer pleito de
natureza indenizatoria por parte da entidade.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-maii: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br /T
GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTENTAvBL
ADMiNTSTOA^Ao 2021-2024
A
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia ocorro, IJ^efCnlargo de 2024
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IPubiique -s&r
Josci^ Ric?
Prefeltb
d o Lope^
I
Publicado no Jornal Ofjcfal d^ Socorr\e afixado no mural do Centro
Ad inistratiyo
Lauren Sal^ueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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