norma nº 4729/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estanda de Socorro
m
JL.
TRABALHANDO POR UM PUTURO 8U8TENTAVBL
ACMiPrfST=A$Ao 2021-2024
LEI N° 4729/2024
“ Dispoe sobre a obrigatoriedade da realizagao de
analise periodica das fontes de agua do Municipio
de Socorro e da outras providencias.”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
& /CM/-scrag
Edigaoe£Q /^C'^4
DE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - As fontes de agua do Municipio de Socorro, colocadas a disposigao do
publico ao longo de toda a cidade, deverao ser analisadas pelo servigo de Vigilancia Sanitaria,
com periodicidade jamais superior a noventa dias, nos termos desta lei.
§ 1°. Para efeito do disposto neste artigo, a primeira analise devera serfeita em
ate sessenta dias contados da publicagao desta lei.
§ 2°. Para cada analise efetuada, sera expedido urn laudo que ateste a
potabilidade da agua, bem como a data da ultima analise procedida e devera ser afixado em
local de facil acesso aos usuarios e consumidores.
Art. 2° - Os responsaveis pela administragao e conservagao de cada fonte do
Municipio de Socorro, deverao providenciar em prazo identico aquele fixado no § 1° do artigo
anterior, a confecgao de placa indicativa que contenha as seguintes informagoes:
I - nome da respectiva fonte;
II - certificado da potabilidade da agua;
III - composigao qulmica e flsica da agua;
IV - historico sobre a fonte;
V - indicagoes medicinais da agua;
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jurldicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO
•I
POR
. ^UM FUTURO
JSUSTENT&VEL
:>
ACMiN'STnaqAo 2QZI-ZOZ-X
VI - informagoes educativas em relagao ao uso e consumo das aguas, bem
como quanto a preservagao e conservagao dos fontanarios; e
VII - telefone de contato para sugestoes e reclamagoes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia'tf corro, 1>de afrnl de 2024
Pjublique
/
Josue Rteargro
PrefeitcHmmi
Lopes
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e aft o mural do Centro Administrative
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br