norma nº 4733/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
; Prefeitura Municipal da
> Estancia de Socorro i=>;
TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENtAvEL
ACr^irv.&’TJAQAo 20Z1-20ZA
LEI N° 4733/2024
“Institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal
de Combate as Drogas Licitas e da outras
providencias. ”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
/CLV /
Edicao0^1 /
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituido, no Municipio de Socorro/SP, o dia 27 de outubro de
cada ano como o “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS LICITAS”.
Art. 2° - Durante a semana do dia 27 de outubro, poderao as Escolas da Rede
Municipal de Ensino incluir no curriculo o conteudo sobre a conscientizapao, prevengao e
combate ao uso de drogas psicoativas consideradas licitas.
Paragrafo unico - Fica facultada a adesao das Escolas da Rede Estadual e da
Rede Privada ao disposto no caput deste artigo.
Art. 3° - Durante a semana do dia 27 de outubro, poderao ser realizadas
campanhas, caminhadas ou passeatas, tanto na area central, como nos bairros do Municipio,
visando a conscientizagao, prevengao e combate ao uso de drogas licitas.
Art. 4° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a colaborar nas agoes
voltadas ao combate das drogas licitas, cedendo folhetos informativos, livros, faixas, objetos
didaticos, ou seja, o material necessario para a realizagao de campanhas de conscientizagao e
prevengao.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
<i=>:
TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAVEL
co.i-rccj
Art. 5° - No que for precise, o Poder Executive Municipal regulamentara esta Lei
a partir da data de sua publicapao.
Art 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia de :orro, 1 ril de 2024
Publique
Josue Rj
Prefeito Municipal
pes
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afix; o mural do Centro Administrative
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br