norma nº 4734/2024

GOVERN© MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM PUTURO aUSTENTAVEL
LEI N° 4734/2024
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
^ /CM/SCQM
“Institui a Semana Municipal de Combate a
Importunagao Sexual. ”
Ecicaoc\OQ /
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica institulda a Semana Municipal de Combate a Importunagao Sexual,
que passa a constar do Calendario de Eventos do Municipio, como evento a ocorrer anualmente
na ultima semana do mes de setembro, visando proporcionar nesse perlodo programas,
palestras, campanhas e debates sobre o tema, com o objetivo de:
I - informar a populagao sobre a existencia e importancia da Lei n.° 13.718, de
24 de setembro de 2018, que alterou o Codigo Penal para tipificar o crime de Importunagao
Sexual;
II - conscientizar os adolescentes, jovens e adultos com relagao ao crime de
importunagao sexual, visando coibir sua pratica;
III - incentivar todos para a realizagao de reflexoes e atividades que possam
combater a importunagao sexual;
IV - esclarecer a populagao sobre a necessidade de denunciar os casos de
importunagao sexual aos orgaos competentes.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-maili: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
" Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro
r
TRABALHANOO POR UM PUTURO BUSTENTAvBL
ADMif-OTOA^Ao C021-r02a
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estanci- oo 17 de^abril de 2024
Publi se.
Josue Ri op
Pre Municipal
y
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro Administrative
Lauren Ssrigfueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br