norma nº 4735/2024

vl.. » -j GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro TRABALHANOO POR UM FUTURO eUSTBNTAVEL
AOMirveTOAcpAO C021-202A
LEI N° 4735/2024
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de “Institui o Programa Municipal de Abertura,
conservagao e manutengao de estradas rurais e
estabelece normas para a condugao de Aguas
pluviais e da outras providencias. ”
Edicao'^/
DE AUTORIA DOS VEREADORES
Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
Alexandre Aparecido de Godoi Vereador - PSD
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituldo o Programa Municipal de Abertura, Conservapao e
Manutengao das Estradas Municipals Rurais, com o objetivo de propiciar condigoes adequadas
de trafego e acesso as propriedades rurais e o satisfatorio escoamento da produgao agricola.
Segao fl - DO SISTEMA DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAL RURAIS
Art. 2° - O leito carrogavel das estradas municipais nao podera ser inferior a 7
(sete) metros de largura, nos termos do art. 135 da Lei Organica Municipal.
Paragrafo Unico - O Munidpio tern direito a servidao administrativa, em 2 (dois)
metros para cada margem da estrada municipal, nos termos do mencionado dispositive da Lei
Organica Municipal.
Art. 3° - Para as estradas ja existentes, as larguras mlnimas poderao ser
atingidas, quando necessario, atraves de dialogo e consenso entre os proprietarios que as
margeiam e a Prefeitura Municipal de Socorro.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
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TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTBNTAVBL
ADMIN'BTOAp&O 2021-SODA
Segao II - DAS OBRIGAQOES DA PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 4° - Compete a Prefeitura Municipal:
I - desenvolver e executar os projetos e servigos de abertura, conservagao e
manutengao das estradas rurais mediante estrita observancia das normas estabelecidas nesta
lei;
II - determiner, a seu juizo, sob pena de multa, que o particular responsavel pelo
imovel rural regularize a condugao das aguas pluviais, realizar obras ou servigos necessarios a
conservagao das estradas rurais lindeiras a sua propriedade, bem como criar subsidies para a
construgao de bacias de contengao e outros dispositivos conforme a situagao local encontrada;
III - proteger a leito carrogavel, impedindo que aguas corram diretamente sobre
a estrada, mediante a manutengao de abaulamento transversal com, no minimo, 3% (tres por
cento) de declividade;
IV - diminuir a quantidade de agua conduzida para as estradas, em casos de
existencia de barrancos laterals que impegam as saidas de agua de forma a conduzir a agua
preferencialmente para terragos em nivel ou para bacias de captagao;
V - corrigir o tragado das estradas, amenizando ou diminuindo as curvas;
VI - manter limpos os barrancos, bem como os acostamentos ao longo das
estradas, com a colaboragao dos proprietarios.
VII - priorizar o atendimento das estradas que estiverem em condigoes criticas
de conservagao;
VIII - sinalizar adequadamente nos termos da legislagao de transito, indicando
localizagao e denominagao quando houver.
Segao III - DAS OBRIGAgOES DOS PROPRIETARIOS, ARRENDATARIOS,
PARCEIROS OU USUARIOS A QUALQUER TITULO
Art. 5° - Compete aos proprietarios, arrendatarios, parceiros ou usuarios a
qualquer titulo, sob pena de sangoes previstas nesta lei:
I - a conservagao, limpeza e desobstrugao da condugao da agua ou valas
existente em suas propriedades, visando impedir a erosao, assoreamento e o represamento de
aguas pluviais nas estradas;
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II - a execugao das obras e servigos que impegam as aguas pluviais de atingirem
o lerto carrogavel da estrada;
III - receber, atraves da aplicagao de tecnicas conservacionistas apropriadas, as
aguas pluviais provenientes das estradas, sempre que a topografia assim o permitir;
IV - promover a retirada de todo e qualquer material indesejavel de sua
propriedade que prejudiquem a condugao das aguas pluviais ao longo de seu terreno, atraves
das tecnicas apropriadas;
V - realizar podas regulares em cercas vivas de sua propriedade, mantendo as
plantas no limite das divisas;
VI - providenciar a abertura de sangrias nas cercas vivas, sempre respeitando
os criterios tecnicos de condugao das aguas pluviais, garantindo o perfeito escoamento das
aguas e nao provocando erosao em seu terreno;
VII - nao utilizar a faixa das estradas rurais para fins adversos a sua finalidade.
Segao IV - DAS OBRIGAQOES DOS PROPRIETARIOS LINDEIROS
Art. 6° - Todas as propriedades agrlcolas ou nao, publicas ou privadas, ficam
obrigadas a receber as aguas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente
conduzidas, podendo essas aguas atravessar tantas quantas forem as outras propriedades a
jusante - observando-se que para a finalidade especifica de conservagao do solo inexistem
divisas entre as propriedades - ate que sejam moderadamente absorvidas.
Paragrafo unico - Em nenhuma hipotese havera indenizagao pela area
ocupada pelos dispositivos de escoamento construidos para este fim.
Segao V - DAS PROIBIQOES
Art. 7° - Todas as propriedades, agricolas ou nao, publicas ou privadas, ficam
proibidas de despejar ou desviar aguas pluviais nas estradas assim como elevar o nivel da faixa
das estradas sem criterio tecnico, visando o acesso as propriedades.
Art. 8° - E proibido realizar servigos de aterros ou desvios de valas ou cursos d
aguas pluviais que impegam o seu livre escoamento.
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Art. 9° - E proibido manter ou depositar nas areas lindeiras as estradas, ervas
daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejavel que possa impedir o livre
escoamento das aguas pluviais, ou que dificultem o trafego de veiculos e/ou animais.
Art. 10 - E proibido, aos tratores equipados com implementos de arrasto, a
realizapao de qualquer tipo de manobra, dentro da leito carropavel, que possa vir a danificar as
vias de circulagao.
Art. 11 - E proibido obstruir ou dificultar a passagem das aguas pluviais pelos
dispositivos de escoamento, ou qualquer outra obra visando a condupao das aguas realizada,
pela Prefeitura Municipal, ao liongo das estradas.
Sepao VI - DA FISCALIZAgAO
Art. 12-0 orgao municipal responsavel pela conservapao e manutenpao das
estradas devera efetuar vistorias, levantando seu estado de conservapao, suas necessidades e
acompanhar as obras nelas em andamento.
Art. 13 - Cabe ao Poder Executive disciplinar a competencia para autuapoes
ou notificapao de infrapao em casos de descumprimento desta lei.
Sepao VII - DAS PENALIDADES
Art. 14 - Pelo descumprimento ou infringencia a qualquer dos ditames desta lei,
serao aplicados aos proprietarios, arrendatarios, parceiros ou usuarios a qualquer titulo, e
agroindustrias, as seguintes penalidades, independentemente de apao de ressarcimento das
despesas e de indenizapao dos prejuizos causados:
I - advertencia por escrito acompanhada de notificapao para correpao das
irregularidades constatadas, no prazo maximo de 30 (trinta) dias;
II - multa no valor de 100 (cem) UFMES;
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III - no caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro e sempre
cumulativamente em rela^ao as infrapoes cometidas, independente do ano de exercicio;
Paragrafo Unico - O nao pagamento das multas/infragoes no prazo estipulado
ensejara a inscrigao em Divida Ativa e, apos, em Execugao Fiscal.
Segao VIII - DAS DISPOSigOES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 15 - As culturas anuais e perenes deverao obedecer urn recuo minimo da
faixa da estrada, proporcional ao tamanho de seus equipamentos, de maneira a garantir espago
suficiente para as manobras dos mesmos.
Paragrafo Unico - Alem do recuo de que trata o caput deste artigo, devera ser
respeitado uma faixa de 02 (dois) metros da margem da estrada, alem dos leito carrogavel, que
nao podera ser inferior a 07 (sete) metros.
Art. 16 - As construgoes deverao obedecer a um recuo minimo de 20 (vinte)
metros, contados do eixo central do leito carrogavel das estradas.
Art. 17 - Nao sera permitido, sob qualquer hipotese, nenhuma forma de
obstaculo, salvo:
I - obras tecnicas conservacionistas de condugao de aguas pluviais;
II - construgao na faixa da estrada;
III - obras de interesse ou utilidade publica.
Art. 18 - Os recursos provenientes da aplicagao de multas pelo descumprimento
da presente lei serao aplicados em programas que visem a melhoria das estradas rurais do
municipio.
Art. 19 - A Prefeitura devera atualizar o Mapa da malha viaria a cada 5 (cinco)
anos, a contar do ano da pubiicagao desta Lei.
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TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTENtAVEL
ADMirvSTDACjAo 2021-aorA
Art. 20 - 0 proprietario, parceiro, arrendatario ou possuidor a qualquer tltulo que
infringir as normas estabslecidas nesta lei, nao tera direito em questoes relativas ao
desenvolvimento agropecuario ate que promova a reparagao do dano causado.
Art. 21 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se a
disposigoes em contrario especialmente a Lei Municipal n.° 3.272 de 1.°-12-2008.
Prefeitura Municipal da Estancia de 13 to de 2024
Publiatii$-se.
\
JoSUi
PrefeitpdVluhicip
ope;
Publicado no Jornal Oficiakde Soco afixado no mural do Centro
Admini^tratiyo
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura ~j396(55)00 - Socorra^$P°S "'ur^'cos
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