norma nº 4740/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
+ Estancia de Socorro *
A
TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTENtAVBL
ADMIN-anaAQAo 2021-COCA
LEI N° 4740/2024
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de “Institui politica de transparencia na cobranga do
IPTU, no ambito do Municipio de Socorro. ’’
Edicao0^ /-ayai\
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituida politica de transparencia na cobranga do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - no Municipio de Socorro, com os seguintes
objetivos:
I - instituiir uma rela?ao de cunho cooperative entre a administragao tributaria
municipal e o cidadao;
II - disponibilizar ao cidadao informagoes a respeito da arrecadagao oriunda do
tribute;
III - permitir o conhecimento publico das variaveis que compoem o valor do
tributo, especialmente os criterios que pautaram a definigao da base de calculo; e
IV - garantir ao cidadao as informagoes necessarias para que possa exercer seu
direito a contestagao do tributo langado.
Art. 2° - Os objetivos de que trata o art. 1° desta lei serao alcangados mediante
a disponibilizagao, em enderego eletronico definido pela prefeitura de Socorro, das seguintes
informagoes:
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
— T Prefeitura Municipal da
Esfancia de Socorro A., ,A HtUAv.
TRABALHANOO POP UM PUTURO SUSTENTAvKL
ADM:r.'S1=A;iO 2021-202A
I
I - o valor total de arrecadagao oriunda do tribute no bairro em que esta
localizado o imovel, no exercicio anterior ao da expediqao do documento;
II - as variaveis envolvidas e a formula de calculo utilizada para se obter o valor
do tribute do imovel; e
III - as instrugoes gerais relatives a prazos, descontos, condigoes de pagamento
e parcelamento, bem como o procedimento para revisao, reclamagao, contestagao ou
impugnagao do tributo langado.
Art. 3° - O enderego eletronico de que trata o art. 2° desta Lei sera informado
atraves de link na guia de arrecadagao do IPTU.
Art. 4° - As informagoes relatives ao exercicio anterior estarao disponiveis para
consulta ate o dia da primeira parcela de cada ano.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data d ublicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia/oe Socorro, 1 maio de 2024
Pupllque-! e.
Josue-Rjpard
P/6fpffo Municipal
es
IPublicado no Jornal OJipfal de Socorrp e^afixado no mural do Centro
Administrate)
Lauren Sal^deiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br