norma nº 4741/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
$ Prefeitura Municipal da
& Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM FUTURO BUSTENTAvBL
ADMIMSTt)AQfto co:i-so:-i
LEI N° 4741/2024
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
NJA /C?S/50^\
“Dispoe sobre Abertura de Credito Especial. ’’
Edicao0^
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAiS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda / Diretoria de Contabilidade, um
credito especial no valor de R$ 309.304,39 (Trezentos e Move Mil, Trezentos e Quatro Reais e
Trinta e Move Centavos), destinado a realizapao de agoes previstas na Politica Naciona! Aldir
Blanc de Fomento a Cultura (PNAB).
Art. 2° O presente credito obedecera as seguintes classificagoes
orgamentarias:
02.00
02.08.00
02.08.01
3.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.39.00
13.392.0016.2.215
SUB-TOTAL......
CHEFIA DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE CULTURA
Depto de Cultura
DESPESAS CORRENTE
Outras Despesas Correntes
Aplicagoes Diretas
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Gestao dos Eventos Oficiais
R$ 294.304,39
CHEFIA DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE CULTURA
Depto de Cultura
DESPESAS CORRENTE
Outras Despesas Correntes
Aplicagoes Diretas
02.00
02.08.00
02.08.01
3.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
|.: Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
T
TRABALHANDO POR UM FUTURO eUSTHNTAVBL
ACMirvSTaAQAO 2021-2024
PREMIAgOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
13.392.0016.2.215 Gestao dos Eventos Oficiais
SUBTOTAL
3.3.90.31.00
RS 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 309.304,39
Art. 3° - O valor do presente credito sera coberto com recursos da Uniao
oriundos da Lei Complementar n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Politica
Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB), no valor de R$ 309.304,39.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposipoes em contrario.
\
Prefeitura Municipal da Estancia de/^ocorro, 1 aio de 2024
Publiqwe-se.
Josoe t^TcarcJtf ll^pes
Prefei icl
Publicado no Jornal Oficial dja Socorro ^.affxado no mural do Centro
Aidministrativo
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
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