norma nº 4745/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro j=>; T
TOABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAVBL
ADMirvaraA^io coci-rora
LEI N° 4745/2024
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
/c^,/
"Altera a redagao § 4° do art. 4° da Lei Municipal
4.194 de 30 de novembro de 2018.”
Edicao^
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUHQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O § 4° do art. 4° da Lei Municipal 4.194 de 30 de novembro de 2018,
passa a ter a seguinte redapao:
"§ 4° A concessao de Bolsa Aluguel Social fica limitada a quantidade maxima
de 50 (cinquenta) familias que atendam aos requisitos e condigoes exigidos
nesta Lei, conforme disponibilidade orgamentaria e financeira.”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estanoia da^Socorro, 27 io de 2024
iquetse.
Ritfardo Lopes )
ito( Municipal /
lal de Socclrrp^e^fixado no mural do Centro
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Publicado no Jornal O
tivo
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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