norma nº 327/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
T
TRABALHANOO POR UM FUTURO SUSTENTAVEL
KKM-20r4
LEI COMPLEMENTAR N° 327/2024
Lei publicada no Jornal Oficiaf de
Socorro na data de “Altera dispositivos da Lei
Complementar 197/2012 e da
providencias correlatas."
Edicao^/'SCS^H
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O anexo III, da Lei Complementar n° 197, de 27 de novembro de
2012, que trata do quadro de EMPREGOS PERMANENTES, passa a vigorar com as
alterapoes constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2° - O anexo VIII, da Lei Complementar n° 197, de 27 de novembro de
2012, que trata das Atribuigoes e requisites empregos efetivos, passa a vigorar
acrescido das atribuigoes e requisites do emprego de “Agente de Controle de
Endemias”, com a redagao constante do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao
revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia ( maio de 2024.
RdblicrtJt
ocorro
-se.
J Rt s
Muiiicipal
Publicado no Jornal Oficial de to e afixado Ac ural do Centro Administrativo
Jose Ricardo Custodip da Silva
Secretario dos Negocios Juridicos
j
/
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Spcre/aria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000^ Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9675 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTAnCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAVEL
*DMiN8T=*(jAo 2021-3024
ANEXOI
A que se refere o
Anexo III da Lei Complementar n° 197/2012
EMPREGOS PERMANENTES
Denominagao
Situagao Nova
Denominagao
Situagao Atual Ref. Quant.Quant. Ref.
Tecnico em
Enfermagem da
Saude da familia
Tecnico em Enfermagem
da Saude da Familia 21 28-45 31 28-45
Operador de
Maquinas
Pesadas
Operador de Maquinas
Pesadas 15 21-38 17 21-38
Agente de Controle
de Endemias 05 Auxiliar de Campo 15-32 05 33-51
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretoria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 -Socorro - SP ,v—x
Telefone: 19 3855.9675 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br •/'
GOVERNO MUNICIPAL DA E3TANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
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ANEXO II
A que se refere o
Anexo VIII da Lei Complementar n° 197/2012
ATRIBUIQOES E REQUISITOS PROVIMENTO EMPREGOS EFETIVOS
Descrigao do Emprego
Titulo: Agente de Controle de Endemias
Descrigao Sumaria:
Compreende a realizagao de tarefas relativas ao exercicio de
atividades de vigilancia, prevengao e controle de doengas e promogao da saude,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisao do gestor,
executando atividades em sua area geografica de atuagao, bem como participagao em
atividade assistida por profissional de nivel superior e condicionada a estrutura de
vigilancia epidemiologica e ambiental e de atengao basica, podendo, ainda, mediante
treinamento adequado, participar da execugao, da coordenagao ou da supervisao das
agoes de vigilancia epidemiologica e ambiental.
Descrigao Detalhada
As atividades tipicas do Agente de Combate as Endemias, em sua
area geografica de atuagao sao:
I - desenvolvimento de agoes educativas e de mobilizagao da
comunidade relativas a prevengao e ao controle de doengas e agravos a saude;
II - realizagao de agoes de prevengao e controle de doengas e agravos
a saude, em interagao com o Agente Comunitario de Saude e a equipe de atengao
basica;
III - identificagao de casos suspeitos de doengas e agravos a saude e
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saude de referenda, assim como
comunicagao do fato a autoridade sanitaria responsavel;
IV - divulgagao de informagoes para a comunidade sobre sinais,
sintomas, riscos e agentes transmissores de doengas e sobre medidas evengao
individuais e coletivas; ,
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro -Secrefor/o dos Negoaos Juhdjcoy
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GOVERIMO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABALKANDO POR UM FUTURO SUBTBNTAVEL
AD/ji'.*0T5A<jio coji-scc*
V - realizagao de agoes de campo para pesquisa entomologica,
malacologica e coleta de reservatorios de doengas;
VI - cadastramento e atualizagao da base de imoveis para
planejamento e definigao de estrategias de prevengao e controle de doengas;
VII - execugao de agoes de prevengao e controle de doengas, com a
utilizagao de medidas de controle quimico e biologico, manejo ambiental e outras agoes
de manejo integrado de vetores;
VIII - execugao de agoes de campo em projetos que visem a avaliar
novas metodologias de intervengao para prevengao e controle de doengas;
IX - registro das informagoes referentes as atividades executadas, de
acordo com as normas do SUS;
X - identificagao e cadastramento de situagoes que interfiram no curso
das doengas ou que tenham importancia epidemiologica relacionada principalmente aos
fatores ambientais;
XI - mobilizagao da comunidade para desenvolver medidas simples de
manejo ambiental e outras formas de intervengao no ambiente para o controle de
vetores.
E considerada atividade dos Agentes de Combate as Endemias
assistida por profissional de nivel superior e condicionada a estrutura de vigilancia
epidemiologica e ambiental e de atengao basica a participagao:
I - no planejamento, execugao e avaliagao das agoes de vacinagao
animal contra zoonoses de relevancia para a saude publica normatizadas pelo Ministerio
da Saude, bem como na notificagao e na investigagao de eventos adversos
temporalmente associados a essas vacinagoes;
kl - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na
conservagao e no transporte de especimes ou amostras biologicas de animais, para seu
encaminhamento aos laboratories responsaveis pela identificagao ou diagnostico de
zoonoses de relevancia para a saude publica no Municipio;
ill - na necropsia de animais com diagnostico suspeito de zoonoses de
relevancia para a saude publica, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras
laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV - na investigagao diagnostica laboratorial de zoonoses derrfeldyancia
para a saude publica;
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretoria dos Negocios Jd/idicos
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTAnCIA DE
5 Prefeitura Municipal da
^ Estancia de Socorro TRABALHANDO POP UM PUTURO SUSTBNTAVBL
com-nor*
V - na realizagao do planejamento, desenvolvimento e execupao de
agoes de controle da populagao de animais, com vistas ao combate a propagagao de
zoonoses de relevancia para a saude publica, em carater excepcional, e sob supervisao
da coordenagao da area de vigilancia em saude.
Escolaridade Exigida: Ensino Medio.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro -Secretaria dos Negocios Juna-i4os^
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP y
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