| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal 4739, de 13 de maio de 2024. |
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LEI Nº 4765/2024 “Revoga a Lei Municipal 4739, de 13 de maio de 2024”. Lei publicada no Jornal Oficial de Socorro na data de ___/___/______ Edição ____/______ DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 4739, de 13 de maio de 2024. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2024. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de junho de 2024 Publique-se. Josué Ricardo Lopes Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro Administrativo Lauren Salgueiro Bonfá Procuradora Jurídica