norma nº 329/2024

LEI COMPLEMENTAR N° 329/2024
120 de
Edicacr\£<V
Art. 1° Fica acrescentado ao art. 3° da Lei Complementar n° 120/2007, o § 3°,
a saber:
(...)
(...)
Art. 2° Fica acrescentado ao art. 131 da Lei Complementar n° 120/2007, o §
6°, a saber:
§ 6° Fica dispensado da exigencia deste artigo o desmembramento que
resulte em apenas dois lotes. Se, posteriormente, urn dos dois lotes desmembrados for
objeto de novo fracionamento pela mesma modalidade, para este parcelamento de solo
deverao ser destinados 5% (cinco por cento) para area institucional e 5% (cinco por
cento) para area verde, observado o disposto no artigo 30, inciso II desta lei.
§ 3° Para fins de parcelamento de solo, quando urn imovel estiver inserido
parcialmente em zona de expansao urbana e parcialmente em zona rural, deverao ser
aplicados os parametros da zona de maior abrangencia.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
“Altera a Lei Complementar n°
22/10/2007”.
Art. 3° Fica acrescentado ao art. 139 da Lei Complementar n° 120/2007, o §
4°, a saber:
(...)
§ 4° - Ficam ainda dispensados da obrigatoriedade do recuo de fundos os
lotes urbanos com profundidade do terreno menor ou igual a 20,00 (vinte metros) ou com
area total menor ou igual a 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo que, nos
casos previstos neste paragrafo, sera aplicado o Coeficiente de Aproveitamento (CA) de
1,60 e Taxa de Ocupagao (TO) de 0,80, independente do zoneamento em que o imovel
esteja inserido, respeitando os demais indices urbanisticos. “
120/2007, passa a incluir
Categorias de Uso Permitido na Zona de Atividade Industrial, a saber:
Recuos Minimos Gabarito de
Zona Ca To
Altura
Frente Lateral Fundo
ZAI 250,00 10,00 4,00 4,00 2,00 0,80 1 vaga por lote
ZAI 500,00 15,00 6,00 4,00 0,80
•SOCORRO
Categoria de Uso
Permitido
Caracteristicas dos
Lotes
Area
Minima
Testada
Minima
Terreo + 5
pavimentos 2,00
ou 20,00 m
Terreo + 2
pavimentos
ou 9,00 m
Vagas de
Estacionamento
H1.01, H1.02, H2.01, H2.02,
H2.03, H2.04, C1.01, C1.02,
C2.02, C3.01, C3.02, C3.03,
C3.04, S3.01, S3.02, S3.03,
S3.04, S3.05, S3.06, S3.07,
SE1.01, SE1.02, SE1.03,
SE2.04, 11.01, 11.02, 11.03,
12.01, 12.02, 12.03
H1.01, H1.02, H2.01, H2.02,
H2.03, H2.04, C1.01, C1.02,
C2.01, C2.02, C3.03, SI.01,
S1.02, S2.01, S2.02, S2.03,
S2.04, S2.05, S3.02, S3.03,
S3.06, S3.07, SE1.01,
SE1.02, SE1.03, SE2.04,
II.02, 11.03, 12.01, I2.02.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro SP
Art. 4° O Anexo II da Lei Complementar n°
1 vaga com 80m2
construido
■SOCORR°
Art. 4-A. O Anexo I da Lei Complementar n.° 120 de 22/10/2007 passa
a vigorar conforme o Anexo Unico desta Lei.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro SP
Art. 5° Fica alterado no Anexo II da Lei Complementar n° 120/2007, o
item XVI, da Zona Industrial, a saber:
(■■■)
XVI - Fica determinada como Zona Industrial a area denominada
trecho da Estrada Municipal Luiz Corozola SCR - 129 e trecho da Estrada
Municipal Antonio Augusto de Faccio SCR - 473, com as seguintes e
coordenadas:
Inicia-se a descrigao deste perimetro no vertice V-1, definido pelas coordenadas
E: 342.075,340 m e N: 7.496.240,380 m; confrontando com a Estrada Municipal
Luiz Corozola SCR - 129 , segue com azimute 206° 05' 57,50" e distancia de
32,46 m ate o vertice V-2, definido pelas coordenadas E: 342.061,060 m e N:
7.496.211,230 m; confrontando com a Estrada Municipal Luiz Corozola SCR -
129 , segue com azimute 206° 43' 32,65" e distancia de 22,32 m ate o vertice
V-3, definido pelas coordenadas E: 342.051,020 m e N: 7.496.191,290 m;
confrontando com a Estrada Municipal Luiz Corozola SCR - 129 , segue com
azimute 209° 24' 43,87" e distancia de 21,79 m ate o vertice V-4, definido pelas
coordenadas E: 342.040,320 m e N: 7.496.172,310 m; confrontando com a
Estrada Municipal Luiz Corozola SCR -129 , segue com azimute 2110 00' 49,50"
e distancia de 21,62 m ate o vertice V-5, definido pelas coordenadas E:
342.029,180 m e N: 7.496.153,780 m; confrontando com a Estrada Municipal
Luiz Corozola SCR - 129 , segue com azimute 211° 57' 46,08" e distancia de
28,52 m ate o vertice V-6, definido pelas coordenadas E: 342.014,080 m e N:
7.496.129,580 m; confrontando com a Estrada Municipal Luiz Corozola SCR -
129 , segue com azimute 211° 01' 10,65" e distancia de 19,35 m ate o vertice
V-7, definido pelas coordenadas E: 342.004,110 m e N: 7.496.113,000 m;
confrontando com a Estrada Municipal Luiz Corozola SCR - 129 , segue com
azimute 201° 13' 34,55" e distancia de 15,91 m ate o vertice V-8, definido pelas
•SOcoRR°
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Jundicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
coordenadas E: 341.998,350 m e N: 7.496.098,170 m; confrontando com a
Estrada Municipal Luiz Corozola SCR -129 , segue com azimute 194° 29' 40,56"
e distancia de 5,15 m ate o vertice V-9, definido pelas coordenadas E:
341.997,060 m e N: 7.496.093,180 m; confrontando com a Estrada Municipal
Luiz Corozola SCR -129, segue com azimute 294° 48' 16,54" e distancia de
12,23 m ate o vertice V-10, definido pelas coordenadas E: 341.985,960 m e N:
7.496.098,310 m; confrontando com a Matricula n° 2.173, segue com azimute
296° 23' 28,62" e distancia de 16,22 m ate o vertice V-11, definido pelas
coordenadas E: 341.971,430 m e N: 7.496.105,520 m; confrontando com a
Matricula n° 2.173, segue com azimute 1° 02' 20,48" e distancia de 31,99 m ate
o vertice V-12, definido pelas coordenadas E: 341.972,010 m e N: 7.496.137,500
m; confrontando com a gleba da Mitra Diocesana de Braganga Paulista, segue
com azimute 6° 23' 46,45" e distancia de 29,35 m ate o vertice V-13, definido
pelas coordenadas E: 341.975,280 m e N: 7.496.166,670 m; confrontando com
a gleba da Mitra Diocesana de Braganga Paulista, segue com azimute 1° 17'
45,83" e distancia de 2,21 m ate o vertice V-14, definido pelas coordenadas E:
341.975,330 m e N: 7.496.168,880 m; confrontando com a gleba da Mitra
Diocesana de Braganga Paulista, segue com azimute 40° 57' 19,85" e distancia
de 2,11 m ate o vertice V-15, definido pelas coordenadas E: 341.976,710 m e
N: 7.496.170,470 m; confrontando com a Estrada Municipal Antonio Augusto de
Faccio SCR - 473 , segue com azimute 39° 58' 22,08" e distancia de 24,13 m
ate o vertice V-16, definido pelas coordenadas E: 341.992,210 m e N:
7.496.188,960 m; confrontando com a Estrada Municipal Antonio Augusto de
Faccio SCR - 473 , segue com azimute 41° 34' 28,93" e distancia de 24,26 m
ate o vertice V-17, definido pelas coordenadas E: 342.008,310 m e N:
7.496.207,110 m; confrontando com a Estrada Municipal Antonio Augusto de
Faccio SCR - 473 , segue com azimute 44° 28' 27,72" e distancia de 23,89 m
ate o vertice V-18, definido pelas coordenadas E: 342.025,050 m e N:
7.496.224,160 m; confrontando com a Estrada Municipal Antonio Augusto de
Faccio SCR - 473 , segue com azimute 52° 45' 19,53" e distancia de 14,99 m
’-I￾Art. 7° O caput do art. 115 da Lei Complementar n° 120/2007, passa
a vigorar com a seguinte alteragao:
Art. 115 - Para efeito desta lei considera-se que o condomlnio
residencial horizontal somente podera ser implantado em lotes ou glebas com
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
ate o vertice V-19, definido pelas coordenadas E: 342.036,980 m e N:
7.496.233,230 m; confrontando com a Estrada Municipal Antonio Augusto de
Faccio SCR - 473 , segue com azimute 60° 52' 16,24" e distancia de 15,00 m
ate o vertice V-20, definido pelas coordenadas E: 342.050,080 m e N:
7.496.240,530 m; confrontando com a Estrada Municipal Antonio Augusto de
Faccio SCR - 473 , segue com azimute 71° 07' 28,92" e distancia de 18,52 m
ate o vertice V-21, definido pelas coordenadas E: 342.067,600 m e N:
7.496.246,520 m; confrontando com a Estrada Municipal Antonio Augusto de
Faccio SCR - 473 , segue com azimute 79° 22' 05,55" e distancia de 5,80 m ate
o vertice V-22, definido pelas coordenadas E: 342.073,300 m e N: 7.496.247,590
m; confrontando com a Estrada Municipal Antonio Augusto de Faccio SCR - 473
, segue com azimute 130° 03' 50,31" e distancia de 3,12 m ate o vertice V-23,
definido pelas coordenadas E: 342.075,690 m e N: 7.496.245,580 m;
confrontando com a Estrada Municipal Antonio Augusto de Faccio SCR - 473 ,
segue com azimute 183° 51' 02,30" e distancia de 5,21 m ate o vertice V-1,
encerrando este perimetro.
Art. 6° Fica acrescentado ao art. 111 da Lei Complementar n°
120/2007, o paragrafo unico, a saber
(...)
Paragrafo unico - fica dispensado da exigencia da alinea “a” deste
artigo a largura do acesso para a testada principal do imovel, em casos ja
consolidados, desde que o acesso comporte a entrada e saida de velculos e
pedestres;
area igual ou superior a 1.000m2 (um mil metros quadrados), devendo ainda
atender as seguintes disposigoes:
(...)
Art 8° O Anexo II da Lei Complementar n.° 120 de 22/10/2007 passa
a vigorar com a seguinte redagao:
Zona Recuos Minimos Ca To
Frente Lateral Fundo
H2.01;
ZPR-3 360,00 12,00 4,00 1,50 4,00 2 pav. ou 6 rr 1,00 0,60
2 vagas por lote
500,00 15,00 4,00 3,00 4,00 3,50 0,80
SE2.01,
I2.03
Art. 9° Fica inserido o item III no Anexo II da Lei Complementar Municipal
120 de 20 de outubro de 2007, no trecho referente a “Zona
Predominantemente Residencial 3”, com a seguinte redagao:
III.
extensao da Av. Jose Vicente Lomonico.”
^OCORR°
H1.01;
C1.01;
Categoria de Uso
Permitido
C2.03
S1.02,
H2.01,
H2.04,
C2.01,
Caracteristicas dos
Lotes
Area
Minima
Testada
Minima
ter. + 8 pav.
ou 30,0m
Gabarito de
Altura
Vagas de
Estacionamento
Cl.02
S1.02,
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
H1.01,
H2.03,
C1.02,
C2.02,
, S1.01,
S2.01, S2.02, 12.03
n.°
1 vaga
pl unidade
(...)
As categories de uso 12.01 e I2.03 aplicam-se exclusivamente a
, S1.01,
S2.01, S2.02,
S2.03, S2.04, S2.05.
S3.02, S3.03,
SE1.01,
SEI.03,
SE2.04,
12.01,
p |ique-spr
e
J
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 19 de julho de 2024
Prefeitura Municipall da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro SP
Publicado no Jorhal Ofhcia
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Socorro e afixado no mural do
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Lauren Smg'ueiro Bonfa
Procuradora Juridica
ANEXO UNICO
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Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
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