norma nº 4776/2024

LEI N° 4776/2024
“Estabelece a area
como de
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
LEI:
Artigo 3° A Prefeitura Municipal de Socorro, na area descrita no artigo 2°,
devera:
Artigo 1° A area escolar de seguranga e aquela de prioridade especial do
Poder Publico Municipal, que objetiva garantir, atraves de agdes sistematicas e
prenunciadas em lei, a realizagao os objetivos das instituigdes educacionais, cuja
finalidade e proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Artigo 2° A area de que trata a presente lei correspondera a circulos de
raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portdes de entrada e
saida das escolas e devera ser indicado por placas a serem afixadas nas
proximidades.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 • Socorro SP
seguranga como espago
prioridade especial do poder publico
municipal.”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
EdicaoA<c3/
escolar de
/fOCORR°
I - intensificar os servigos de fiscalizapao do comercio existente, em
especial o de ambulantes, coibindo a comercializapao de produtos ilicitos;
II - viabilizar, dentro da previsao orpamentaria corrente ou com o apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequapao dos espapos
circunvizinhos, de modo a nao causar inseguranpa nas escolas e sua clientela,
devendo, para isso, providenciar, quando possivel:
a) iluminapao publica adequada nos acessos a instituipao;
b) pavimentapao de ruas e manutenpao de calpadas para que fiquem em
perfeitas condipbes de uso;
c) poda de arvores e limpeza de terrenes;
d) o controle e eliminapao de terrenos baldios e construpbes/predios
abandonados nas circunvizinhanpas;
e) retirada de entulhos;
f) manutenpao permanente de faixas de travessia de pedestres,
semaforos e redutores de velocidade;
III - coibir, nos termos da lei, a distribuipao ou exposipao de escritos,
desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno
ou pornografico;
IV - reprimir a realizapao de jogos de azar e jogos eletrbnicos movidos a
valores pecuniarios, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e
proliferapao;
V - controlar, atraves de fiscalizapao intensiva do comercio em geral, o
acesso de crianpas e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmaceuticos que possam causar dependencia
quimica;
b) gasolina ou qualquer substancia inflamavel ou explosiva;
c) fogos de artificio;
d) bebidas alcoblicas.
Prefeiitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Jundicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
JOCORR°
Artigo 6° Ao Executivo Municipal cabera representar junto aos orgaos
competentes no ambito de sua jurisdipao e aplicar sangdes aos infratores por
desobediencia aos ditames legais ora impostos.
Artigo 5° Cabera a Guarda Civil Municipal (GCM), em parceria com as
diretorias das escolas, as Associagdes de Pais e Mestres e com a comunidade
escolar, promover agdes que colaborem com a prevengao a violencia e
criminalidade locals.
Paragrafo Unico - Executar a implantagao de ramais interligados nas
unidades escolares e o observatdrio do Programa Escola Protegida instalado na
sede da Guarda Civil Municipal.
Artigo 8° As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de
dotagdes orgamentarias prdprias, suplementadas se necessario.
II - sinalizagao adequada
a) embarque e desembarque de escolares
b) vagas especiais (deficientes)
c) transporte de alunos
III - demais necessidades a serem detectadas e definidas em previa
consulta a comunidade.
Artigo 4° Cabera a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
providenciar, junto aos orgaos competentes, a regulamentagao do uso de vias
situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rigido a:
I - limites de velocidade
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
Artigo 7° Pica autorizado o Executivo Municipal a promover convenios e
parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando a
consecugao dos objetivos ora mencionados.
MSB# SI
icorro, 19 de julho .4
Pubhque e
carj pes
<dip.
e Socorro ex ixado no mural do Centro
Administi :ivo
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
JOCORR°
Artigo 9° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia d
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Josue
Prefejt^
I
Publicado no Jornal Oficl