norma nº 4784/2024

LEI N° 4784/2024
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
/OCORR°
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE
LEI:
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Lei pubicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edipao^^^/
Art. 1° - Sera feito teste de glicemia capilar, apos recomendagao
medica ou do corpo de enfermagem, nos atendimentos de emergencia e
urgencia dos hospitals e prontos-socorros da rede publica municipal e particular
em Socorro em todo paciente diabetico ou com sintomas de diabetes que der
entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento a saude.
Paragrafo unico - O procedimento tambem sera adotado quando o
paciente der entrada desaccrdado nas unidades de atendimento a saude
mencionadas no caput deste dispositive e houver recomendagao medica ou do
corpo de enfermagem neste sentido.
“Dispde sobre a obrigatoriedade de
aplicagao do teste de glicemia capilar
nos hospitals, prontos-socorros e
unidades basicas de saude do
municipio de Socorro.”
e.
ic> opes
refj
Publicado no Jornal
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigdes em contrario.
Art. 2° - O Poder Executivo promovera a regulamentapao desta norma
para o firn de proporcionar seu completo cumprimento.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 21 de agosto de 2024
Publiqu
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Jocorro
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Jurfdicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
/
Josue'
oial de Socprrpe afixado no mural do
ntro Adminisirativo
Municipal