norma nº 4798/2024

LEI N° 4798/2024
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
L
SOCORRO
Art. 3° - Todos os predios publicos devem possuir fraldarios nos banheiros
masculinos e femininos.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
“Institui agdes para assegurar condigdes de
presenga de bebes e criangas em predios
publicos".
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro SP
Art. 2° - Aplicam-se as disposipbes desta Lei, no que couber, as entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizapao de apbes de interesse publico,
recursos publicos diretamente do orpamento ou mediante subvenpbes sociais, contrato de
gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congeneres.
Art. 1° - Esta Lei dispbe sobre a autorizapao para procedimentos a serem
observados pelo Poder Publico Municipal com o fim de garantir condipbes de presenpa de bebes
e crianpas em predios publicos.
Paragrafo Unico - Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os brgao publicos municipals integrantes da administrapao direta dos
Poderes Executivo, Legislative, Judiciario e do Ministerio Publico.
II - as autarquias, as fundapbes publicas, as empresas publicas, as sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder publico
municipal.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
m m
Edipao^Fv^ /
Art 5° - Esta Lei entra em vigor um ano apos sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 04 de setembro de 2024
Publi e
e Soco
Art. 4° - Todos os predios publicos devem possuir espapo para amamentagao,
com o objetivo de:
I -incentivar e possibilitar o aleitamento no ambiente de trabalho;
II - promover a integrapao da amamentante com o bebe, estimulando o seu
desenvolvimento cognitive e afetivo.
III - oferecer oportunidade e estimulo para o pleno e natural desenvolvimento
socioafetivo e psicomotor do bebe; e
IV - acompanhar e orientar a amamentante.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro
Admirfistrativo
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
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