norma nº 314/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
_ : Prefeitura Municipal da ^ Ml
Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTHNTAvbL
ACAUM&TQA^AO S021-5024
LEI COMPLEMENTAR N° 314/2023
Lei pubiicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de o$ / cn/
Edipao fi-QS-V
“Dispoe sobre a concessao de Revisao
Gera! Anual dos sen/idores da Camara
Municipal da Estancia de Socorro da
outras providencias".
DE AUTORIA DOS VEREADORES
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
Marco Antonio Zanesco
1° Secretario
Alexandre Aparecido de Godoi
2° Secretario
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA SEGUINTE LEI:
Artigo 1° Fica concedida revisao geral anual aos servidores da Camara Municipal
na ordem de 7,77 % (sete vlrgula setenta e sete por cento), referente ao ano de 2023, nos termos
tincisoX, artigo 37 da Constituigao Federal.
Artigo 2° Face ao disposto nos artigos acima, a Escala de Vencimentos do Quadro
de Servidores da Camara Municipal da Estancia de Socorro passa a vigorar de acordo com o
Anexo I da Presente Lei.
Artigo 3°. As despesas decorrentes desta lei complementar correrao por conta de
verbas proprias do orgamento vigente, as quais serao suplementadas oportunamente, se
necessario.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretario dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
; Prefeitura Municipal da
# Estancia de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO BUSTBNTAvBL
ACMlN©TCAyAo 2021-2024
Artigo 4°. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao
produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2023, revogadas as disposipoes em contrario.
?
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro; 05 de abril de 2023
Publiqu se.
Josue Rie^ri
PreTeitp^fi ipal
Publicado no Jornal Oficiar de Socorro e afixado no mural do Centro
Administrativo
Lauren Saf^ueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 38^)5.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
T T 1 T ^
A. jL
TRABALHANDO POR UM FUTURO SU8TBNTAVEL
ADMIN'*TOAQAO 2021-J02A
ANEXOI
ESCALA DE VENCIMENTQS - DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DA
ESTANCIA DE SOCORRO
Ref. Valor em R$ Ref. Valor em R$
1 R$ 1.306,17 29 R$ 3.978,17
2 R$ 1.347,01 30 R$ 4.137,30
3 R$ 1.389,28 31 R$ 4.298,65
4 R$ 1.433,45 32 R$ 4.462,00
5 R$ 1.479,97 33 R$ 4.627,09
6 R$ 1.528,70 34 R$ 4.793,67
7 R$ 1.579,70 35 R$ 4.961,45
8 R$ 1.633,67 36 R$ 5.130,14
9 R$ 1.690,33 37 R$ 5.299,44
10 R$ 1.749,71 38 R$ 5.469,01
11 R$ 1.811,88 39 R$ 5.594,69
12 R$ 1.877,33 40 R$ 5.888,67
13 R$ 1.957,77 41 R$ 6.199,51
14 R$ 2.055,66 42 R$ 6.440,18
15 R$ 2.156,39 43 R$ 6.737,02
16 R$ 2.259,89 44 R$ 7.048,68
17 45 R$ 2.366,11 R$ 7.376,52
18 R$ 2.474,95 46 R$ 7.719,61
19 R$ 2.586,32 47 R$ 8.080,36
20 R$ 2.702,71 48 R$ 8.459,29
R$ 2.824,33 4921 R$ 8.857,08
22 R$ 2.951,42 50 R$ 9.274,76
23 R$ 3.084,24 51 R$ 9.712,63
24 R$ 3.223,02 52 R$ 10.172,80
25 R$ 3.368,06 53 R$ 10.651,81
26 R$ 3.516,25 54 R$ 11.155,27
27 R$ 3.667,46 55 R$ 11.683,33
28 R$ 3.821,49 56 R$ 12.237,76
X
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