norma nº 4814/2024

LEI N° 4814/2024
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
banco na
Art 1° O art. 4° da Lei Municipal 4.354 de 4 de agosto de 2021, passa a ter a
seguinte redagao:
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edipaote^/^^
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
“Art. 2° As agdes para marcar a campanha do Mes de Agosto Lilas incluem a
realizagao de audiencias publicas, exposigdes, palestras, mobilizagdes, debates, encontros,
panfletagens, semimarios e outros eventos.
Paragrafo Unico. Sao considerados agdes, esforgos e campanhas relacionados
ao Agosto Lilas, entre outros:
I - o Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalagao de pelo menos 1 (um)
cor vermelha em espagos publicos de grande circulagao de pessoas, do qual
constarao frases que estimulem a reflexao sobre o tema e contatos de emergencia, como o
numero telefdnico da Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180, para eventual denuncia e
suporte a vitima; .
JOCORRO
‘‘Altera a redagao do art. 2° da Lei Municipal
4.354 de 4 de agosto de 2021, para prever o
Projeto Banco Vermelho, agdes de
conscientizagao em lugares publicos e
premiagao de projetos no ambito do Agosto
Lilas, mes destinado a conscientizagao para o
firn da violencia contra a mulher”
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
setembro de 2024
II - agbes de conscientizagao em escolas, rodoviarias e outros lugares de grande
circulagao de pessoas;
III - premiagao para os melhores projetos relacionados a conscientizagao e ao
enfrentamento da violencia contra a mulher e a reintegragao da vitima."
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
■Socorro
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 19
Publique-s^^^
/ I
Josue Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficjal de Socorro e afixado no mural do Centro
Administrative
LaurenSdigueiro Bonfa
Procuradora Juridica