norma nº 4815/2024

LEI N° 4815/2024
Ediqao^^/^S)H
DE AUTORIA DO VEREADOR Willhams Pereira de Morais - Uniao Brasil
animais de estima^ao da familia do
£ocorr°
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
sc
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
““Dispoe sobre o sepultamento de animais
domesticos em campas, jazigos, gavetas,
carneiras ou local especifico em cemiterios
publicos do municipio de Socorro”
§4.° A Autoriza^ao de que trata o caput dependera de declaraqao de obito
expedida por veterinario devidamente registrado no conselho profissional competente,
declarando a causa da mode, atestando a nao ocorrencia da mode do animal por doenga
transmissivel ao ser humano e atestando que e seguro proceder ao sepultamento do animal; \
Art. 1.° Fica autorizado o sepultamento de caes, gatos e animais domesticos de
pequeno pode em campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local especifico em cemiterios
publicos localizados no municipio de Socorro.
§1.° O sepultamento destina-se aos
proprietario ou concessionario da campa, jazigo, gaveta, carneira.
§2.° As despesas com sepultamento do animal domestico serao de
responsabilidade da familia do proprietario ou concessionario, que devera tomar todas as
providencias com relaqao ao enterro.
§3.° Considera-se animal domestico, para efeitos desta Lei, todo ser irracional,
efetivamente domesticado por questdes de companheirismo e estimaqao, que reuna
caracteristicas pedinentes a convivencia sadia com os seres humanos, vivendo com seus
tutores.
setembro de 2024
/
Socorro
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Jundicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
Art 3.° Esta Lei entra em vigor na datada sua publicagao.
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‘-se.
§5.° Serao autorizados sepultamentos em sepulturas, gavetas, loculos e
carneiros desde que sejam todos perpetuos.
§6.° Os restos dos animais sepultados somente poderao ser retirados dos
respectivos locals de sepultamento apos decorridos, no minimo, um ano da data em que foi
efetuado o sepultamento;
§7.° O prego publico dos servigos para a realizagao dos sepultamentos e demais
servigos previstos nesta Lei sera fixado por intermedio de determinagao da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Mlunicipal da Estancia de Sc
Publique^
Art. 2.° Os cemiterios pertencentes a entidades particulares poderao
estabelecer regramento proprio para o sepultamento de animais domesticos, observado o
disposto nesta Lei.
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Josue RicardO'Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro
Administrativo