norma nº 4821/2024

LEI N° 4821/2024
Edicao^£^-/
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
entidade:
•SOCORRO .
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
“Declara de utilidade publica a associapao
MINISTERIO MOTOCICLISTICO AMM
BRASIL.”
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
•ao/QfiysreaiA
I - Substitua os fins estatutarios ou negue-se a prestar os servipos nestes
compreendidos;
II - Altere a sua denominapao e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbapao no registro publico, nao comunique a ocorrencia ao departamento competente da
Camara Municipal de Socorro.
Artigo 2° - Cessarao os efeitos de declaragao de utilidade publica caso a
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Publica a associagao MINISTERIO
MOTOCICLISTICO AMM BRASIL, organizagao civil, de direito privado, sem fins lucrativos,
constituida em forma de associagao, com sede a Rua Pioneiro Adolfo Purpur, n° 55, nesta
cidade de Maringa, Estado do Parana.
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Publicado no Jornal
JocorR0
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal da Estanpia d
Public
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ranicipal /
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Jundicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
>ocom <19/de setembro de 2024
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/ PrefpKo
Sefal de Socorro e afixado no mural do Centro
\ Administratiyo