norma nº 315/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro TRABAL.MANOO
^>1 POR
,
UM PUTURO
iZKSUSTBNTAVBL
ACMirvSTOA^AO 2021-2024
LEI COMPLEMENTAR N° 315/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
05 / C5 /10^5 “Autoriza o Poder Executive Municipal
a outorgar por meio de Concessao de
Uso, imovel publico conforme
especifica”.
Edicao~l~^ / ^0^3
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a outorgar por meio de
Concessao de Uso, o imovel publico denominado Hangar Municipal com todas suas
dependencias para a implantagao de urn Receptive Turistico Gastronomico.
Art. 2° - A referida Concessao de Uso sera onerosa, e realizada mediante
procedimento licitatorio, nos moldes estabelecidos na Lei de Licitagoes.
Art. 3° - As condigoes, pregos minimos, prazos e demais especificagoes
constarao do edital a ser publicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4° - As despesas necessarias a execugao dessa Lei Complementar correrao
por conta das dotagoes consignadas no orgamento do Municipio.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na datad^su^i publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia^de Sogoim 04 demaio de 2023
pes
I
Publicado no Jornal fixado no mural do Centro
Admin
tfro Bonfa
Juridica
Laurenj
Procun
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br