norma nº 4836/2024

LEI N° 4836/2024
Edicao^/SCS^
DE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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SOCORRO
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art. 1° - Autoriza o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da
educapao infantil e fundamental da Rede Publica Municipal de Ensino de Socorro.
Art. 3° - Para efeito desta lei, considera-se uniforme escolar:
I - 02 (duas) camisetas de manga curta;
II - 01 (uma) bermuda;
III - 01 (uma) calpa;
IV - 01 (urn) casaco tipo jaqueta de inverno.
Paragrafo unico - A distribuigao dos uniformes sera realizada uma vez a cada
ano letivo, sendo sempre no inicio das aulas.
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"Dispoe sobre o fornecimento de uniforme
escolar para os alunos da Rede Publica
Municipal de Ensino de Socorro”.
Art. 2° - O Poder Executivo fornecera, gratuitamente, uniforme escolar aos
alunos matriculados na educagao infantil e fundamental da Rede Publica Municipal de Ensino
de Socorro.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 22 de novembro de 2024
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JocorrO
Lauren Saltjueiro Bonfa
Procuradora Juridica
> e afixado no mural do Centro
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Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Mana de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
Publicado no Jornal Official de Socor
Administr;
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Art 4° - Os alunos matriculados na educapao infantil e fundamental da Rede
Publica Municipal de Ensino de Socorro, para ingresso nos estabelecimentos de ensino
respectivos, deverao estar devidamente uniformizados.
Paragrafo unico - A Secretaria Municipal de Educagao regulamentara as
excepcionalidades ao disposto no caput deste artigo, considerando-se os casos fortuitos e de
forga maior.