norma nº 4837/2024

LEI N° 4837/2024
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
JOCORRO
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro SP
“Dispoe sobre a implantagao de bicicletarios em
escolas publicas e privadas de Socorro,
conforme as especificagoes determinadas”.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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Edicao^-^/^1^
Paragrafo unico - Os veiculos dispostos no caput deste artigo deverao ser,
especificamente, de propriedade dos proprios alunos, professores e funcionarios, sendo vedada
a permanencia de veiculos de empresas de aluguel, como bicicletas eletricas e patinetes.
Art. 2° - Os bicicletarios referidos nesta Lei poderao ser utilizados para guardar
bicicletas comuns, e-bikes, bicicletas eletricas, scooters eletricas de pequeno porte e patinetes
eletricos.
Art. 3° - Para fins desta Lei, a area destinada para fixagao do bicicletario nas
escolas nao podera ser menor que dez por cento da area total destinada a estacionamento de
automoveis.
Art. 1° - Ficam estabelecidas as diretrizes a serem adotadas para implantagao
de bicicletarios nas escolas publicas e privadas no Municipio.
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Art. 5’
Prefeitura Municipal 2 de 2024 da Estancia de Socon ovem
Publique'-se'
Publicado ixado no mural do Centro no Jornal Ofi
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Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
de Socorro e.2
VdministratiVo
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Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
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i0 - Esta Lei entra em vigor 180 dias apos sua publicapao, revogadas as
disposipoes em contrario,
Paragrafo unico - A utilizagao das vagas do bicicletario ficam restritas ao
periodo de tempo em que o aluno, professor ou funcionario estiver no interior da instituigao,
cumprindo suas atividades.
Art. 4° - Os bicicletarios aludidos nesta lei obrigatoriamente deverao ser
franqueados a todos os alunos, professores e demais funcionarios da escola, sem qualquer
distingao.
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Prefeitt