norma nº 4838/2024

LEI N° 4838/2024
EdigaoXW/^A
DE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
Socorro
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 Socorro SP
"CONCEDE isengao de IPTU para pessoas
com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e da
outras providencias”.
no qual conste o requerente
Art. 1° - Fica concedido isenqao de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao
imovel que seja de propriedade e residencia do contribuinte, conjuge e/ou filhos dos mesmos
que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Paragrafo Unico - A isengao de que trata o caput sera concedida somente para
urn unico imovel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja
proprietario/dependente ou responsavel pelo recolhimento dos tributes municipais e que seja
utilizado exciusivamente como sua residencia e de sua familia, independentemente do tamanho
do referido imovel.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 2° - Para ter direito a isenqao, o requerente deve apresentar copias dos
seguintes documentos:
I - documento habil comprobatorio de que, sendo portador da doenpa, e o
proprietario do imovel no qual reside juntamente com sua familia,
II - quando o imovel for alugado, contrato de locagao
como principal locatario;
III - documento de identificagao do requerente (Cedula de Identidade ZRG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietario for a
pessoa com TEA, juntar documento habil a firn de se comprovar o vinculo de dependencia (copia
da certidao de nascimento/casamento e/ou copia da declaragao de imposto de renda), ,
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na datehde sua publicagao.
Publicado fxado no mural do Centro no Jornal ic
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Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 Socorro SP
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e.
IV - documento de identificagao do requerente e do dependente com TEA,
quando houver;
V - Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);
VI - atestado medico da pessoa com TEA, fornecido pelo medico que
acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnostico expressivo da doenga (anatomopatologico):
b) Estagio clinico atual:
c) Classificagao Internacional da Doenga (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e numero de registro do medico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
VII - Comprovante de registro no Cadastro Unico (CadUnico).
,al de Socorro ej
\AdministratiVo
Art. 3° - Os beneficios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serao
validos por 2 (dois) anos, apos o que devera ser novamente requerido, nas mesmas condigdes
ja especificadas, para um novo periodo de 2 (dois) anos e assim sucessivamente, sem limite, e
cessara quando deixar de ser requerido.
Lauren Satgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia/de C npvembro de 2024
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