norma nº 4846/2024

LEI N° 4846/2024
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JOCORR0
O PREFEITO DO MUN1CIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 3° - A redUQao da Jornada de trabalho nao podera implicar na diminuipao da
remunerapao ou de quaisquer outros beneficios trabalhistas, previdenciarios ou de carreira,
garantindo-se ao pai, mae ou responsavel legal o recebimento integral de seus vencimentos ou
salaries.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edipao^^VSOaQ
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
“Dispoe sobre a redugao da jornada de trabalho
para funcionarios publicos municipals que
sejam pais ou responsaveis por criangas
portadoras de Transtorno do Espectro Autista
(TEA)”.
DE AUTORIA DOS VEREADORES
Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
Art. 2° - Para fazer jus a redupao da jornada de trabalho, o pai, mae ou
responsavel legal devera apresentar relatorio medico que comprove o diagnostico de Transtorno
do Espectro Autista (TEA) da crianpa, emitido por profissional de saude habilitado.
Art. 1° - Esta lei tern como objetivo garantir a redupao da jornada de trabalho
para funcionario publico municipal - pai, mae ou responsavel legal - que cuida diretamente de
crianpa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem redupao de vencimentos,
em 2 (duas) horas diarias.
Paragrafo Unico - Se ambos os pais se enquadrarem no beneficio sobre o qual
dispoe este Projeto de Lei, cabera somente a urn deles a redupao da jornada de trabalho.
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de ocorro de dezembro de 2024
P liq se.
Publicado no Jornal Ofi
Socorro
Josue F
Prefer
I de Socorn
Administra
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
Art. 4° - A autoridade competente devera assegurar a preservagao do emprego
e nao podera discriminar, demitir ou prejudicar o desenvolvimento profissional do pai, mae ou
responsavel legal que usufruir da redugao da jornada de trabalho, em virtude do cuidado
dedicado ao filho com TEA.
4cardo\Loj>es /
o MumCipaL/
o e afixado no mural do Centro
tivo
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica