norma nº 4847/2024

LEI N° 4847/2024
Edipao
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
a sociedade;
SOCORRO _
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
“Institui o Programa Municipal Herois do
Coraqao, voltado para a prevengao de doengas
cardiovasculares, e da outras providencias”.
II - Realizar palestras e gincanas escolares abordando temas como anatomia e
fisiologia do coragao, patologias cardiacas, saude geral, prevengao de doengas cardiacas,
saude bucal, e tecnicas de ressuscitagao cardiopulmonar (RCP);
Lei publicada no Jomal Oficial de
Socorro na data de
Art. 3° - Sao objetivos do Programa:
I - Sensibilizar, informar, treinar e promover habitos de vida saudaveis em toda
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro SP
Art. 2° - O Programa Municipal Herois do Coragao incluira assistencia
preventiva na rede publica de saude, com a realizagao de, no minimo, urn curso tedrico-pratico
anual, voltado para orientar os alunos do ultimo ano do Ensino Medio sobre prevengao de
doengas cardiovasculares.
Art. 1° - Pica o Poder Executive autorizado a instituir o Programa Municipal
Herois do Coragao, com o objetivo de prevenir doengas cardiovasculares por meio da
disseminagao de conhecimento entre alunos do terceiro ano do Ensino Medio, de escolas
publicas e particulares e, consequentemente, em toda a sociedade.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao
/
I
■SOCORRO
Art 4° - Cabera as Secretarias Municipais de Saude e de Educagao a
formulapao das diretrizes necessarias para a plena execugao do Programa Municipal Herbis do
Coragao, sob a coordenagao de um profissional de Medicina.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 05_de dezerrjbro de 2024
Publique-i
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Josue Ric
PrefeiX
Art 6° - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro SP
III - Incluir os alunos como monitores no treinamento de comerciantes e publico
em geral, nas areas ao redor da Praga do Amanha e Praga da Matriz, sobre tecnicas de RCP e
uso de Desfibriladores Externos Automaticos (DEA).
Art 5° - O Programa Municipal Herbis do Coragao tera carater informativo e
preventivo. Contudo, caso seja detectada alguma doenga cardiovascular em qualquer
participante, sera garantido o acesso integral aos tratamentos medicos necessarios.
’doj^opes
unic'jpal /
Publicado no Jornal Oficiafae Socorro e Mixado no mural do Centro
Administrative