norma nº 4859/2024

LEI N° 4859/2024
Edicao^^)/
DE AUTORIA DO VEREADOR Willhams Pereira de Morais - Uniao Brasil
cidadaos;
V. Fomentar a intera^ao e o convivio social entre os moradores do municipio.
Art. 3° - A escolha das ruas a serem incluidas no Projeto "Rua Viva" sera feita
com base nos seguintes criterios:
SOCORRO
Art. 2° - O Projeto "Rua Viva" tera como diretrizes:
I. Incentivar a pratica de atividades fisicas e esportivas ao ar livre;
II. Promover eventos culturais;
III. Facilitar a prestapao de servipos a comunidade, tais como atendimento
medico, orientapao juridica e outros;
IV. Garantir o acesso igualitario a atividades de lazer e diversao para todos os
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
“Dispoe sobre a instituigao do Projeto "Rua
Viva" no ambito do municipio de Socorro/SP”.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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Art. 1° - Fica instituido o Projeto "Rua Viva", com o objetivo de promover a
utilizapao de vias publicas do municipio para a realizapao de atividades esportivas, culturais,
prestapao de servipos e outras apoes que prestem servipos a comunidade ou proporcionem
lazer e diversao.
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Prefeitura Municipal da Estancia de Soo 15 de dezembro de 2024
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Art. 5° - As atividades promovidas pelo Projeto "Rua Viva" serao realizadas aos
finals de semana e feriados, podendo ocorrer tambem em dias uteis, conforme a programapao
definida pela administrapao municipal.
Art 6° - O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de 90 dias, a contar
da data de sua publicapao.
Art. 4° - A implementapao do Projeto "Rua Viva" sera de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, em parceria com outras secretarias e orgaos
competentes, facultada a sua delegagao a particular.
I. Ruas localizadas preferencialmente fora do centro da cidade, de modo a
descentralizar as atividades;
II. Ruas que oferepam condigdes adequadas de seguranga e infraestrutura para
a realizagao das atividades propostas;
III. Ruas que nao comprometam o trafego local de forma significativa.
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Publicado no Jornal Oficia
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
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Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada a Lei
Municipal n.° 3.215 de 22/10/2007.
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e Socorro e afixado no mural do Centro
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