norma nº 4860/2024

LEI N° 4860/2024
Ediqao -£-^3/
DE AUTORIA DO VEREADOR Willhams Pereira de Morais - Uniao Brasil
municipio.
socorro
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art 2° - O Projeto "Cultura para Todos" tera as seguintes diretrizes:
I. Incentrvar a disseminagao da cultura em todas as regides do municipio;
II. Proporcionar acesso gratuito a atividades culturais para toda a populagao;
III. Valorizar os artistas locals, oferecendo-lhes espago para apresentagoes;
IV. Promover a integragao social e comunitaria por meio de eventos culturais;
V. Fomentar a diversidade cultural e o enriquecimento do patrimonio cultural do
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art 1° - Fica instituido o Projeto "Cultura para Todos", com o objetivo de
promover atividades culturais nos bairros do municipio, como exibigao de filmes, pegas teatrais,
shows musicals e outras manifestagdes culturais.
Art 3° - As atividades culturais previstas pelo Projeto "Cultura para Todos"
ocorrerao preferencialmente em espagos publicos como pragas, parques e centres
comunitarios, abrangendo todas as regibes do municipio.
“Dispoe sobre a criagao do Projeto "Cultura
para Todos" no ambito do municipio de
Socorro/SP".
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 05 de dez< ro de 2024
Publi
J
rro/e afixado no mural do Centro
^ocorro^
Publicado no Jornal OficiaLde S
Administrativo
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogada a Lei
Municipal n.° 3.225 de 07-03-2008.
Art 7° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 dias, a contar
da data de sua publicagao.
Art. 5° - As atividades do Projeto "Cultura para Todos" serao realizadas em
datas previamente divulgadas, garantindo ampla comunicapao e acesso a informapao para
todos os cidadaos.
Art. 6° - A implementapao do Projeto "Cultura para Todos" podera contar com
parcerias publico-privadas, bem como com o apoio de associapdes, ONGs e outras entidades
interessadas em promover a cultura no municipio.
Art. 4° - A programapao das atividades culturais sera definida pela Secretaria
Municipal de Cultura, em parceria com outras secretarias e drgaos competentes, levando em
considerapao a diversidade cultural e os interesses da comunidade local.
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
4 ‘ ‘ 4 ,
sue FycardtrLope
refdito Municipal