norma nº 4861/2024

LEI N° 4861/2024
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DE AUTORIA DO VEREADOR Tiago de Faria - Republicanos
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se ser:
I - empreendedor: a pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado,
domiciliada em Socorro, e que execute seu projeto neste Municipio, diretamente responsavel
pelo projeto aprovado nas leis de incentivo a cultura e nas leis de incentive ao esporte;
II - incentivador: a pessoa fisica ou juridica contribuinte do ISSQN, prestador
e/ou tomador de serviqos que venha a transferir recursos, mediante doaqao ou patrocinio, em
apoio a projetos aprovados nas leis de incentivo a cultura e ao esporte;
Art. 1° - Fica instituldo, no ambito do Municipio de Socorro, incentivo fiscal para
a realizaqao de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes, pessoas fisicas ou juridicas.
§1° O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponded a deduqao
de ate 5% (cinco por cento) do valor investido nos respectivos projetos, a ser abatido da base
de calculo do Impost© sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos contribuintes
que vierem a apoiar, mediante doagao ou patrocinio, projetos culturais e esportivos apreciados
e aprovados pelo Poder Publico, nos termos das leis de incentivo fiscal.
§2° O valor deduzido sera correspondente ao valor empregado em projetos
culturais, limitado ao percentual de 5% (cinco por cento) da base de calculo do ISSQN.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de “Dispoe sobre incentivo fiscal para a realizapao
de projetos culturais, no ambito do Municipio de
Socorro”.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Jurldicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art. 9° - E facultative ao Poder Executive aplicaQao da referida Lei dentro do
exercicio.
/OCORRO .
Ill - doapao ou patrocinio: a transferencia, em carater definitive e livre de onus,
feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realizapao do projeto, com ou sem
finalidades promocionais, publicitarias ou de retorno institucional.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotagao orgamentaria propria.
Art. 7° - Cabera ao proponente de cada projeto realizar a captagao do recurso
junto a Iniciativa Privada, sendo facultativo a empresa permitir que parte do ISSQN recolhida
pela mesma seja utilizado para custeio do projeto.
Art. 8° - O Poder Executivo devera publicar atraves da Secretaria de Cultura os
Editais com os respectivos valores e quantidade de projetos que poderao ser contemplados.
Art. 6° - O Poder Executivo devera estipular urn teto maximo para captagao dos
Projetos Culturais dentro do exercicio.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Cultura devera receber projetos das areas de
Cultura e o Poder Executivo devera nomear comissdes para avaliagao dos Projetos recebidos.
Art. 4° - Apos a selegao dos projetos de que trata esta Lei, a Secretaria
Municipal de Cultura realizara o cadastramento das empresas interessadas em incentivar e
apoiar os projetos selecionados.
Art. 3° - Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei deverao
estar enquadrados na area de cultura, de interesse do Municipio, a serem definidos em
regulamento.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 05 dezembro de 2024
Publi <e-s j
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigbes em contrario.
Art 11-0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, por ato proprio no prazo de
90 (noventa) dias.
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
o topes
picipal
Josue Rk
Prefeito
Publicado no Jornal Oficial de^Secorro e afixado no mural do Centro
Administrative