norma nº 4870/2025

LEI Nº 4870/2025
“Institui a Rede Municipal de Proteção e
Lei publicada no Jornal Oficial de |
Sacomonaidals de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
AS [ES Seis — Rede Protetiva à Mulher no Município de
Edição ab / JO9S Socorro, Estado de São Paulo, e dá outras
providências”.
DE AUTORIA DO VEREADOR Patrícia Toledo da Silva Pinto - MDB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Rede Municipal de Proteção e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher — Rede Protetiva à Mulher, com o objetivo
de promover a articulação e integração de ações para prevenção, atendimento e
enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Município de Socorro/SP.
Art. 2º - A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à
Violência contra a Mulher — Rede Protetiva à Mulher será composta por órgãos
governamentais e não governamentais.
Art. 3º - Constituem princípios e metas da Rede Municipal de
Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher - Rede Protetiva à Mulher:
I. buscar orientar e propor a elaboração de protocolos e a
organização de Fluxo de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica
e Familiar no Município de Socorro, estimulando a implantação de um registro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
administrativo unificado, cujos dados poderão ser utilizados na formulação de políticas
públicas de proteção à mulher;
Il. acompanhar os dados de Notificação de Violência Doméstica,
Sexual e/ou outras Violências nos serviços de saúde;
III. estimular a criação de Grupos de Trabalho de monitoramento
dos casos de violência contra as mulheres atendidos na rede de saúde pública e
privada;
IV. articular a priorização do atendimento das mulheres em
situação de violência nos programas de habitação social, inserção no mercado do
trabalho, geração de trabalho e renda, economia solidária e capacitação profissional;
V. estimular o aumento do número de profissionais da Rede de
Atendimento e operadores/as de direito capacitados sobre a Lei Federal n.º 11.340,
de 06 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e questões da violência contra as
mulheres;
VI. buscar informações junto aos órgãos responsáveis pela
aplicação da Lei Federal n.º 11.340, de 06 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha,
visando o acompanhamento do percentual de medidas protetivas utilizadas e dos
processos julgados de acordo com a referida Lei;
VII. sugerir que a temática do enfrentamento à violência contra as
mulheres e a Lei Federal n.º 11.340, de 06 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha,
seja amplamente discutida no Município de Socorro e incorporada nos conteúdos das
Pastas que a compõem;
VIII. buscar a promoção da formação qualificada de servidores e
lideranças, visando a capacitação para orientações sobre questões relacionadas aos
direitos da mulher;
IX. após levantamentos e diagnósticos, propor ampliações e
medidas de melhoria da qualidade do atendimento prestado;
X. propor soluções para a promoção da integralidade dos serviços
e máxima humanização do atendimento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 12 de março de 2025.
Publique-se.
rio é Tica Santos
“Préleito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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