norma nº 3/2025

Resolução n.º 3/2025
“Altera o inciso IV do Artigo 76 e o artigo 80 da SEÇÃO II –
DAS COMISSÕES PERMANENTES da Resolução n.º 04/2002 
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Socorro.”
TIAGO MINOZZI DE FARIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1.º Altera o inciso IV do art. 76 da Seção II DAS COMISSÕES 
PERMANENTES da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Socorro, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 76 ...
IV. de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Esportes.”
Art. 2.º Altera o artigo 80 da SEÇÃO II – DAS COMISSÕES 
PERMANENTES da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Socorro:
“Art. 80 Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência 
Social e Esportes pronunciar-se sobre matéria relacionada ao ensino, saúde pública, 
cultura, educação física, estado sanitário do Município, bibliotecas, assistência 
pública e social, esporte e lazer, e todos os processos que, dada a sua natureza, 
obriguem o pronunciamento da Comissão."
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de março de 2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal