norma nº 4875/2025

LEI Nº 4875/2025
Lei publicada no Jornal Oficial de | “Dispõe sobre a divulgação da lista de
Socorro na data de
SE [03/508S espera para vagas no Centro Dia do Idoso
Edição MAN SS3S | no município de Socorro/SP”.
DE AUTORIA DO VEREADOR José Adriano de Souza - União Brasil
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a divulgação da lista de espera para
vagas no Centro Dia do Idoso do Município de Socorro/SP.
8 1.º Para transparecer o princípio da impessoalidade a relação de
inscritos ficará disponível no site oficial da Prefeitura da Estância de Socorro, podendo
ser acompanhada por todos os interessados.
8 2.º As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo,
o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição.
Art. 2º - Em conformidade com os princípios da transparência e da
publicidade dos atos administrativos, esta Lei visa garantir o direito de acesso às
informações sobre a demanda de vagas no Centro Dia do Idoso, possibilitando maior
previsibilidade e planejamento para as famílias e para a Administração Pública.
8 1.º Em caso de o número de vagas do município ser insuficiente
para atender a demanda, terão prioridade no atendimento os idosos em situação de
vulnerabilidade social, conforme encaminhamento dos órgãos competentes, como
Ministério Público e Conselho Municipal do Idoso (CMI).
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
$ 2.º A Administração Pública poderá adotar critérios adicionais
para o atendimento prioritário, considerando aspectos socioeconômicos e de saúde
dos inscritos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de março de 2025.
Publique-se.
AA
Maufíéi Oliveira Santos
fá refeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP