norma nº 332/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 332/2025
Lei publicada no Jornal Oficial de “Dispõe sobre a concessão de Revisão
Socorro na data de Geral Anual dos servidores da Câmara
35 /H OSS Municipal da Estância de Socorro dá
Edição ANPPy BONS outras providências”.
DE AUTORIA DOS VEREADORES
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
Patrícia Toledo da Silva Pinto
1º Secretária
Marco Antonio Zanesco
2º Secretário
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual aos servidores da Câmara
Municipal na ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), referente ao ano
de 2025, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Face ao disposto nos artigos acima, a Escala de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro passa a
vigorar de acordo com o Anexo | da Presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, as quais serão suplementadas
oportunamente, se necessário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro : SP
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de abril de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
ANEXO |
ESCALA DE VENCIMENTOS - DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA DE SOCORRO
Ref. Valor em R$
[| Ref. [ve
Valor em R$
1 1.485,23 4.704,48
2 1.531,67 31 4.887,95
3 1.579,74 | 32 5.073,69
4 1.629,96 33 5.261,42
5 1.682,86 34 5.450,83
6 1.738,27 35 5.641,61
7 1.796,26 36 5.833,43
8 1.857,63 Lo 37 6.025,93
9 1.922,05 38 6.218,75
1.989,58 39 6.361,66
40 6.695,95
41 7.049,40
42 7.386,82
43 7.745,61 1
44 8.014,98
45 8.393,08
2.690,48 46 8.777,88
2.814,24 47 9.188,09
2.940,87 48 9.618,97
20 3.073,22 49 10.071,29
21 3.211,51 50 10.546,22 E
22 3.356,03 11.044,12
23 3.507,06 11.567,38
24 3.664,86 12.112,06
25 3.829,78 54 12.684,54
26 3.998,29 55 13.284,98
27 4.170,23 13.915,42
28 4.345,37 14.576,40
29 4.523,53 15.268,78
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP