norma nº 4891/2025

LEI Nº 4891 de 13/05/2025
“Dispõe sobre a implantação do programa
“Estacionamento Rotativo Solidário” (Zona
Azul Solidária) no Município da Estância de
Socorro/SP e dá outras providências.”
(Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcelo Golo Cecilia —
Republicanos)
TIAGO MINOZZI DE FARIA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, $6.º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituído o programa "Estacionamento Rotativo
Solidário" (Zona Azul Solidária) no Município da Estância de Socorro/SP,
com a finalidade de destinar parte da arrecadação para entidades assistenciais
locais.
Art. 2º O programa terá como objetivo promover a
solidariedade por meio da destinação de recursos a instituições beneficentes
do município.
Art. 3º A arrecadação proveniente do Estacionamento
Rotativo Solidário será dividida da seguinte forma:
I. 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados
serão destinados à Prefeitura Municipal para
investimentos em infraestrutura viária, mobilidade
urbana e gestão do trânsito;
Il. | 50% (cinquenta por cento) serão repassados para
entidades assistenciais e filantrópicas regularmente
cadastradas no município.
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
CAMARA MUNICIPAL
ÂNCIAD
MA SOCORRO
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar os
procedimentos de arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos, bem
como definir critérios para o credenciamento das entidades beneficiadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estâncigde Socorro, 13 de maio de 2025
Presidente im Câmara Municipal
tela Comito Mendes
Assistentá Técnica Legislativa
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