norma nº 4894/2025

LEI Nº 4894/2025
SE E RP “Assegura à corporação Guarda Civil
Lei publicada no Jornal Oficial de |
Socorro na data de | Municipal da Estância de Socorro/SP a
| NE /€S/ SESS
º | denominação Polícia Municipa" e dá
Edição ANS 3 BNSS |
outras providências”.
DE AUTORIA DO VEREADOR Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurada à Guarda Civil Municipal da Estância de
Socorro/SP a utilização da denominação “Polícia Municipal”.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de maio de 2025.
Publique-se.
ao
ES
Maúrio ode Olíveira Santos
> € Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP