norma nº 4903/2025

LEI Nº 4903/2025
Lei publicada rio domai dica de | Institui a Política Municipal de
Socorro na data de | A A ” '
6 /05/D0SS | Conscientização e Atenção Integral à
| Edição NS 20835 |
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Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa, e dá outras providências”.
DE AUTORIA DA VEREADORA Patrícia Toledo da Silva Pinto - MDB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e
Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, com o
objetivo de garantir atendimento humanizado e de qualidade para as mulheres nesses
períodos, assegurando assistência à saúde física e mental.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I. Climatério: fase de transição entre o período reprodutivo e não
reprodutivo da mulher;
Il. Menopausa: o último ciclo menstrual, somente reconhecida após
12 (doze) meses de sua ocorrência.
Art. 2º - A Política Municipal ora instituída atenderá especialmente
as seguintes diretrizes:
Il. Promoção de campanhas, palestras e seminários sobre
climatério e menopausa;
Il. Estímulo à participação comunitária na formulação de políticas
públicas para a saúde da mulher;
Ill. Atendimento multidisciplinar voltado ao diagnóstico precoce e
tratamento adequado;
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto : CEP 13960-000 - Socorro - SP
IV. Capacitação de profissionais de saúde para atendimento
especializado;
V. Incentivo à realização de pesquisas sobre terapia de reposição
hormonal;
VI. Disseminação de informações sobre climatério e menopausa.
Art. 3º - São objetivos desta Política Municipal:
I. Facilitar o acesso a medicamentos hormonais e não hormonais
pelo SUS;
Il. Garantir exames diagnósticos adequados;
Ill. Assegurar acompanhamento psicológico e multidisciplinar
especializado;
IV. Disponibilizar tratamento individualizado e contínuo.
Art. 4º - O Poder Público poderá celebrar convênios ou termos de
cooperação com órgãos públicos e instituições privadas para execução desta política.
Art. 5º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização
para Mulheres no Climatério e na Menopausa, a ser realizada anualmente na primeira
quinzena de março.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de maio de 2025.
Publique-se.
EA a a]
sé Oliveira Santos
eito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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