norma nº 4/2025

Resolução n.º 4/2025
“Constitui Comissão de Representação para possibilitar 
que a Câmara Municipal de Socorro seja representada 
em agenda com o Ministro das Cidades.”
TIAGO MINOZZI DE FARIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão de Representação, de até 5 
(cinco) membros, para audiência no Ministério das Cidades, em Brasília-DF, no 
dia 28 de maio de 2025, para a discussão de projetos e necessidades do Município 
de Socorro.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão de Representação 
criada por esta Resolução serão nomeados através de Ato do Presidente da 
Câmara, nos termos do art. 105, §§ 3.º e 4.º, do Regimento Interno da Câmara.
Art. 2.º Fica autorizado um gasto de até R$ 1.500,00 (hum mil e 
quinhentos reais), por vereador integrante da Comissão de Representação criada 
por esta Resolução, devendo os membros da mesma apresentar ao Plenário 
relatório das atividades desenvolvidas, bem como prestarem contas das despesas 
documentalmente comprovadas com transporte, alimentação e outras destinadas 
a possibilitar o regular exercício da representação.
Art. 3.º As despesas de que trata esta Resolução correrão por verbas 
próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 20 de maio de 2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal