norma nº 4905/2025

LEI N° 4905/2025
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcos Roberto de Oliveira Preto - MPB
JOCORRO
‘‘Estabelece a política anual da vacinação
contra a Cinomose em cães no Município,
e dá outras providências”.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edição \WS/
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
f
Art. 2o - Instituições da sociedade civil organizada e entidades
públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações
e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei,
através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público
Municipal.
Art. 1o - O Poder Público, em sua política da saúde animal,
promoverá anualmente a vacinação gratuita em cães contra a Cinomose.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de maio de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro SP
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.