norma nº 4909/2025

LEI N° 4909/2025
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcos Roberto de Oliveira Preto - MDB
.fOCORRO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÀO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com clínicas médicas, visando a
implantação do ‘Programa Meia-consulta’
junto aos pacientes hipossuficientes do
município e da outras providências”.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edição
■A
Art. 2o - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas
que atuam no Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta,
objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 Socorro • SP
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta
por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas
clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 3o - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento)
na consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser
atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta,
contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica,
o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de junho de 2025.
Publique-se.
M
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
JOcÕRRO
Art. 4o - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser
expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima
de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no
convênio.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão,
desde já autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos
municipais junto às clínicas que aderirem ao programa.
solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração
principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro
de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda
necessário.
téjOtiveira Santos
ito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.