norma nº 4910/2025

LEI N° 4910/2025
e
Edição
Saúde - UBS”.
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcos Roberto de Oliveira Preto - MDB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Parágrafo Único - O atendimento deverá observar, analisar e
entender os motivos das queixas relacionadas a depressão, com o objetivo de
identificar as causas, a cura ou amenizar os sintomas.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
ÇJS /C<c /'X-SL5
“Dispõe sobre a implantação de tratamento
contra a depressão infantil e na
adolescência nas Unidades Básicas de
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro SP
Art 2° - As crianças e adolescentes com sintomas de depressão
deverão ser acompanhados por psicoterapeutas e psiquiatras de acordo com cada
diagnóstico.
Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade de todas as Unidades
Básicas de Saúde - UBS do município, oferecem atendimento contra a depressão
infantil e na adolescência.
4
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de junho de 2025.
Publique-se.
Ma
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
xje ^iveira Santos
eito Municipal
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Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP