norma nº 4913/2025

DE AUTORIA DO VEREADOR Marcos Roberto de Oliveira Preto - MDB
^OCORRO
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Edição
LEI N° 4913/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
“Proíbe no âmbito municipal, a inauguração
de obra pública não iniciada (pedra
fundamental) ou não concluída, institui o
‘habite-se especial’, e dá outras
providências”.
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Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro SP
§ 2o A expedição do "habite-se especial de obras públicas” será
competência da Prefeitura Municipal, na forma desta Lei e regulamentação, inclusive
em relação as obras da própria municipalidade.
§ 3o Inclui-se na proibição a inauguração de “pedra fundamental”
de obra a iniciar-se.
Art. 1o - Fica proibida no âmbito municipal a inauguração de
qualquer obra pública comprovadamente inconclusa, assim entendida nos casos de
não apresentação prévia do “habite-se especial de obras públicas , para o fim de
resguardar o interesse local da população, em relação a saúde coletiva, segurança e
o uso de obras custeadas pelos cofres públicos.
§ 1o O documento previsto no caput será requerido, antes da
inauguração oficial de qualquer obra pública, pelo contratado executor ou responsável
técnico da obra e devidamente acompanhado, quando for o caso, dos atestados das
concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que atestem a
correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a
incêndio.
^OCORRO
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
máximo de até 90 (noventa dias), após a data da sua publicação.
Art. 3o - Na garantia plena do interesse público serão levados em
conta, dentre outras, as seguintes razões:
a) possíveis prejuízos em relação aos padrões de desenvolvimento
urbano do Município pelo não atendimento a normas da legislação aplicável, ou
exigências municipais;
b) falhas ou emissões de serviços relativos a proteção contra
cheias e outras consequências negativas para a população;
c) comprovadas condições negativas, decorrentes da qualidade
dos serviços ou materiais empregados na obra.
Art. 5o - A presente Lei tem por finalidade a garantia da qualidade
dos serviços contratados ou executados diretamente pelo Poder Público, visando a
preservação do desenvolvimento das funções sociais da cidade e bem-estar de seus J
habitantes, na forma dos artigos 37, § 3o, l e 182 da Constituição Federal e da Lei
Federal 10.257, de 10/07/2001 - Estatutos da Cidades.
Art. 2o - O “habite-se especial de obras públicas” instituído nesta
Lei comprovará a observância das regras técnico-legais em obra de qualquer
natureza, custeada por recursos públicos, bem como o atendimento aos projetos
arquitetônicos de drenagem, preservação ambiental, engenharia e especificação de
materiais aprovados, para o fim de garantia plena do interesse público.
Art. 4o - Caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a
inauguração a oficial da obra pública, sem o atendimento da exigência do § 1o, artigo
1o desta Lei é assegurado a qualquer organização da sociedade civil, devidamente
legalizada, o direito de peticionar a Prefeitura Municipal, requerendo a interdição do
uso e ocupação da obra inaugurada, até a liberação do “habite-se especial de obras
públicas”, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal, se houver.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 • Socorro • SP
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de junho de 2025.
Publique-se.
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
4*
e^Otíveira Santos
fto Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro SP