norma nº 4914/2025

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LEI N° 4914/2025
de
Edição
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcos Roberto de Oliveira Preto - MDB
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de junho de 2025.
Publique-se.
M
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
SOCORRO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, inclusive com a
disposição das penalidades em caso de descumprimento da presente Lei.
Lei publicada no Jornal Oficiaf de
Socorro na data de
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
coletores de chorume em caminhões de
lixo no Município e dá outras providências”.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
iÇjfíveira Santos
rto Municipal
Art 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
Art. 1o - Os caminhões coletores de lixo no âmbito do Município
ficam obrigados a possuir coletores de chorume com válvula para retenção do líquido.
correrão por
necessário.