norma nº 4916/2025

LEI N° 4916/2025
Edição 'SÊp
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcos Roberto de Oliveira Preto - MDB
^JCORfcO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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“Dispõe sobre o atendimento aos animais
doentes, abandonados ou de propriedade
de pessoas carentes, através de convênio
a ser firmado com clínicas veterinárias
particulares e dá outras providências”.
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Art. 1o - O Executivo Municipal fica autorizado a prestar assistência
médico veterinária aos animais doentes, abandonados, ou de propriedade de pessoas
carentes, as quais não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento
de seus animais, quando do momento de urgências, ou de eventual atropelamento,
ou ainda possível envenenamento, nos termos e condições estabelecidas nesta lei.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art. 2o - Para a prestação dos serviços médico-veterinário
especializado, o Município fica autorizado a firmar convênio com clínicas veterinárias
particulares de modo que se permita então subsidiar os dispêndios que tais
estabelecimentos médico-veterinários tiverem com o tratamento sejam eles /
medicamentos, vacinas, exames, internações e afins. Í
Art. 3o - Os estabelecimentos de ensino superior que aderirem ao
convênio, deverão se comprometer a prestar assistência médica hospitalar
veterinária, aos animais de propriedade daqueles que se apresentarem como
carentes, bastando para tanto, a apresentação de documento comprobatório de
participação em programa social de órgão oficial, ou da apresentação de declaração
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de junho de 2025.
Publique-se.
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Publicado no Jornal Oficial de Socorro
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Art. 4o - O atendimento de que trata o artigo 3o (terceiro) supra, se
estenderá também aos animais mantidos por associações de proteção a animais,
devidamente reconhecidas com suas respectivas outorgas de declaração de utilidade
pública, quando seus animais forem encaminhados para o recebimento de tratamento
médico-veterinário que trata a presente lei.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que o
couber no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
de^Otíveira Santos
ejtó Municipal
de hipossuficiência firmada nos ditames da Lei Federal n° 7.115, de 29 de agosto de
1983.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP