norma nº 4917/2025

LEI Nc 4917/2025
Edição
DE AUTORIA DO VEREADOR Marco Antonio Zanesco - PL
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de junho de 2025.
Pubiíique-se.
*
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Publicado no Jornal Oficial de Socorro
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
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refeito Municipal
“Autoriza a concessão do direito a dois dias
de folga anuais, aos servidores públicos
municipais, para a realização de exames
de controle de câncer”.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro SP
Art 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a viabilizar a concessão
do direito a dois dias de folga anuais aos servidores públicos municipais do Município
de Socorro, para realização de exames de controle do câncer, comprovados mediante
atestado médico.
§ 1o O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será
concedido após um ano após a contratação ou nomeação.
§ 2o Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias
imediatas de cada departamento do órgão, a organizarem escala de folgas para os
servidores que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei.