norma nº 4918/2025

LEI N° 4918/2025
Edição /sK^SEa
DE AUTORIA DO VEREADOR Marcos Roberto de Oliveira Preto - MDB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 2o - A climatização das salas de aula deverá ser realizada por
meio da instalação de aparelhos de ar-condicionado ou sistemas de ventilação que
atendam às necessidades de conforto térmico adequado, conforme normas técnicas
de segurança e eficiência energética.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de
climatização das salas de aula das escolas
públicas no Município”.
Art. 3o - As escolas públicas deverão realizar a instalação ou a
adequação do sistema de climatização das salas de aula no prazo máximo de 12
(doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei. A
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro SP
Art. 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade de climatização das
salas de aula nas escolas públicas localizadas no Município, com o objetivo de
garantir mais conforto e bem-estar aos alunos e professores.
Art. 4o - A instalação do sistema de climatização deverá garantir
que as salas de aula sejam mantidas em temperaturas agradáveis para o
desenvolvimento das atividades escolares, observando as especificações de conforto
térmico.
V 1 * 4 /
Art. 6o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de junho de 2025.
Publique-se.
Tcl
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Íeptíveira Santos
Ko Municipal
Art. 7o
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