norma nº 4919/2025

LEI N° 4919/2025
Edição
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
“Institui o Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e dá
outras providências”.
DE AUTORIA DOS VEREADORES
Thiago Bittencourt Balderi - PSDB
Rafael Henrique de Oliveira - PSD
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
II. limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III. abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas,
escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente
por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
IV. provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de
influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Art. 1o - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), destinado a apoiar e suportar ações de
saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município de Socorro/SP.
Parágrafo Único - Sem prejuízo das ações de saneamento básico
e ambiental de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo (SABESP), os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de
obras e serviços relativos a:
I. intervenções em áreas de influência ou ocupadas J
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
irregulares;
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Art. 2o - O FMSAI será constituído de recursos provenientes de:
I. repasses de recursos previstos no contrato de prestação de
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a
SABESP, conforme Termo Aditivo, destinados à investimentos complementares a
cargo do município;
II. dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III. créditos adicionais a ele destinados;
IV. rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
V. outras receitas eventuais.
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Art. 3o - Os recursos do FMSAI serão mantidos em conta corrente
específica, sob a denominação ‘Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura”, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, vinculados <•
exclusivamente ao atendimento das finalidades estabelecidas nesta Lei, no Contrato,
conforme Termo Aditivo, e aos compromissos previstos no Contrato.
§ 1.° O FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro
de todos os atos administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparência e
liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em meios
eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira do Fundo, bem como das ações financiadas pelo mesmo.
§ 2.° Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar, em até 30
(trinta) dias, a organização e funcionamento do FMSAI, bem como sua vinculação,
regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos
do solo irregulares;
V. implantação de parques e de outras unidades de conservação
necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município e
de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias;
VI. obras de drenagem urbana, contenção de encostas e
prevenção de deslizamentos;
VII. desapropriação de áreas para implantação das ações de
responsabilidade do FMSAI.
e
seguinte.
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Art. 6o - Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), com a finalidade de acompanhar,
deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, bem como propor diretrizes e
prioridades de investimentos, observadas as finalidades estabelecidas nesta Lei.
§ 1.° O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros,
com direito a voz e voto:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável;
Art. 4o - Em caso de inadimplência de faturas de consumo e/ou
acordos de parcelamentos por parte dos órgãos e entidades da administração direta
municipal, a SABESP poderá reter, provisoriamente, os repasses realizados ao
FMSAI, observado o montante devido.
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Art. 5o - O Poder Executivo deverá regulamentar, seguindo os
critérios e condições estabelecidos pela ARSESP, o reconhecimento tarifário do
repasse de parte da receita dos prestadores de serviços, regulados pela Agência, aos
fundos municipais de saneamento básico.
mecanismos, procedimentos e responsáveis por sua gestão, observadas as
premissas desta Lei.
§ 3.° A gestão do FMSAI deverá ser realizada por órgão colegiado,
o qual terá competências para definir as diretrizes e mecanismos de
acompanhamento, gestão, fiscalização, controle, aplicação dos recursos, aprovação
das contas do fundo e remessa de informação aos órgãos de controle e à Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).
§ 4.° O órgão colegiado responsável pela gestão do FMSAI,
referido no parágrafo anterior, deverá contar com representantes da sociedade civil
ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico.
§ 5.° O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento;
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de junho de 2025.
Publique-se.
Mau
Publicado no Jornal Oficial de Socorro
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços;
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI. 1 (um) representante da sociedade civil, membro do Conselho
Municipal de Saúde (COMUSA), indicado pelo próprio Conselho;
VII. 1 (um) representante da sociedade civil, membro do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, indicado pelo próprio Conselho.
§ 2.° A Presidência do Conselho Gestor caberá ao Secretário
Municipal de Cidadania, sendo a Vice-Presidência exercida pelo Secretário Municipal
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 3.° A participação no Conselho Gestor será considerada serviço
público relevante, não sendo remunerada a qualquer título.
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Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
^áépiíveira Santos
êfoKo Municipal