norma nº 4920/2025

LEI N° 4920/2025
Edição
DE AUTORIA DO VEREADOR José Adriano de Souza - União Brasil
“Art. 3 o ...
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
M a Santos
Public o n
^OCORRO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de junho de 2025.
Publique-se.
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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§ 1°..-
XIV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
XV - nome e matrícula do agente público responsável pela
fiscalização da obra.
... 3-A Fica determinada a implantação de Código de Barras
Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de
obra pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente,
mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal,
constando todas as informações do § 1o do art. 3.° desta Lei.”
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Jornal Oficial de Socorro
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 • Socorro SP
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“Inclui os incisos XIV e XV no artigo 3.° e
acrescenta o artigo 3-A na Lei Municipal n°
4.567, de 21/06/2023”.
Art. 1o - O artigo 3.° da Lei Municipal n.° 4.567, de 21/06/2023,
passa a vigorar com a seguinte redação: